ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 30/2024

 

Assunto: Locação de imóvel residencial, para hospedagem dos médicos prestadores de serviços neste município

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa ERIVAN ALONÇO DA COSTA, CPF: 043.218.864-90, com sede no Sitio Umbuzeiro, Nº 8-A, CEP: 59.338-000, Zona Rural, Tenente Laurentino Cruz/RN, para Locação de imóvel residencial, para hospedagem dos médicos prestadores de serviços neste município, conformeSolicitação de nº 441/2024 e processo nº 4372/2024 da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ:12.233.412/0001-50 deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 14 de outubro de 2024.

 

GELIANE GARCIA SANTOS

CPF: 082.XXX.XXX-33

Secretaria Municipal de Saúde

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/10/2024. Edição 3393
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