ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 939, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), para fins de comunicação eletrônica no âmbito do município de Tibau do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Tributação de Tibau do Sul e os sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais.

 

§ 1º. O Domicílio Tributário Eletrônico - DTe destina-se à comunicação eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. 

 

§ 2º. A utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – Dte é obrigatória para todos os sujeitos passivos, mediante utilização de certificado digital oulogine senhawebde acesso ao sistema de gerenciamentoon-line.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I- Domicílio Tributário Eletrônico: caixa postal atribuída ao sujeito passivo, disponível na rede mundial de computadores, que permite comunicações eletrônicas da Secretaria de Tributação e acesso ao portal de serviços;

II - Comunicação Eletrônica: a transmissão eletrônica de informações e atos praticados pela Secretaria Municipal de Tributação que envolvam os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas;

III- meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV- transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica ou através delogine senha de acesso ao sistema de gerenciamentoon-line;

VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Tributação pode utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos, incluindo aqueles relacionados a ações fiscais e demais atos processuais e procedimentais, tais como as notificações iniciais de procedimentos de ofício;

II- encaminhar notificações e intimações;

III- expedir auto de infração e termo de intimação;

IV - expedir avisos em geral.

 

Art. 4º. A utilização do DTe para comunicação eletrônica, por parte do sujeito passivo, dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Tributação, na forma prevista em regulamento.

 

§ 1º. O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) será admitido mediante uso de assinatura eletrônica.

 

§ 2º. O credenciamento no DTe implica a aceitação automática do sistema de comunicação eletrônica e a ciência, para todos os efeitos, dos atos processuais e procedimentais comunicados por este meio.

 

§ 3º. O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe será obrigatório, a partir de 6 (seis) meses da sua implantação.

 

§ 4º. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade e o não repúdio das comunicações eletrônicas que forem enviadas.

 

§ 5º. O sujeito passivo poderá cadastrar até dois endereços de e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do Fisco Municipal na Caixa Postal do seu DTe.

 

§ 6º. Em caso de alteração dos endereços de e-mails, compete ao sujeito passivo realizar a comunicação à Secretaria Municipal de Tributação.

 

§ 7º. É de inteira responsabilidade do usuário a atualização dos dados cadastrais eletrônicos informados.

 

Art. 5º. As pessoas jurídicas obrigadas ao credenciamento do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe que não o fizerem dentro do prazo de 6 meses de sua implantação, ficam sujeitas a aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Parágrafo único. Ao contribuinte que, notificado e cientificado do lançamento da multa prevista nocaputdeste artigo, não realizar a adesão no prazo de 60 (sessenta) dias, a pena de multa será aplicada em dobro.

 

Art. 6º. As comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT ao sujeito passivo serão feitas, preferencialmente, por meio do DTe do contribuinte, substituindo qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais.

 

§ 1º. As comunicações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

§ 2º. Considerar-se-á realizada a comunicação eletrônica, 24 (vinte e quatro) horas após o dia e hora em que ela tenha sido disponibilizada pelo Fisco no endereço eletrônico.

 

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, quando a consulta se der em dia não útil, a comunicação eletrônica será considerada como efetivada no primeiro dia útil subsequente.

 

§ 4º. A consulta referida no § 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação eletrônica, sob pena de se considerar a comunicação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 5º. No interesse da Administração Pública, a comunicação aos sujeitos passivos das obrigações tributárias e não tributárias municipais poderá ser realizada mediante outras formas de comunicação previstas no art. 53 do Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º. O servidor público deverá utilizar assinatura eletrônica para assinar comunicações e documentos eletrônicos.

 

Art. 8º. Os documentos eletrônicos, transmitidos na forma estabelecida nesta Lei, contam com garantia de autoria, autenticidade e integridade.

 

§ 1º. A transmissão de documentos, que correspondam à digitalização de documentos em papel, pressupõe a declaração explícita de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, de acordo com a legislação civil e criminal.

 

§ 2º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

§ 3º. Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

 

Art. 9º. Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema de gerenciamentoon-lineem uso na Secretaria Municipal de Tributação, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico de recebimento ao sujeito passivo.

 

§ 1º. Quando o documento for transmitido eletronicamente para fins de cumprimento de prazo, será considerado tempestivo aquele transmitido até as vinte e três (23) horas, cinquenta e nove (59) minutos e cinquenta e nove (59) segundos do último dia do prazo previsto na comunicaçãoeletrônica, observado o horário de Brasília-DF.

 

§ 2º. No caso de comprovada indisponibilidade técnica do sistema a que se refere o caput, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 3º. A indisponibilidade deverá ser certificada pela Secretaria Municipal de Tributação, com indicação, sempre que possível, da data e dos horários de início e término da ocorrência, devendo a informação ser divulgada no sistema.

 

Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 17 de setembro de 2026.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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