ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Serra Caiada para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 39.653.320,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte reais), compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.

 

Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.184.000,00

Contribuições

1.870.600,00

Receita Patrimonial

871.000,00

Transferências Correntes

32.964.120,00

Outras Receitas Correntes

100.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

36.989.720,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

20.000,00

Transferência de Capital

1.060.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.080.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

Outras Receitas Correntes

1.583.600,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.583.600,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

39.653.320,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 39.653.320,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta ae três mil, setecentos e setenta e três reaitrinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte reais), desdobradas nas seguintes agregações:

 

I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 30.307.605,00 (trinta milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e cinco reais);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 9.345.715,00 ( nove milhões, trezentos e quarenta e cino mil, setecentos e quinza reais).

 

Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO

Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:

 

I – Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

34.675.320,00

Despesas de Capital

4.448.000,00

Reserva de Contingência

530.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

39.653.320,00

 

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Câmara Municipal

1.230.000,00

Gabinete do Prefeito

580.000,00

Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos

2.859.500,00

Sec. Mun. De Planejamento

350.000,00

Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb.

4.476.000,00

Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana

292.000,00

Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos

1.471.000,00

Sec. Mun. De Educação e Cultura

14.149.405,00

Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer

521.500,00

Fundo Municipal de Saúde

7.369.715,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.454.000,00

Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada

3.914.200,00

Sec. Mun. De Finanças e Tributação

592.000,00

Procuradoria Geral do Município

183.000,00

Controladoria Geral do Município

211.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

39.653.320,00

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, em 29 de dezembro de 2020.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:3B9611B0