ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 780/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51, 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 759/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 4.574.956,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais), nos termos da Resolução CMN nº4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a execução obras e/ou serviços de mobilidade e pavimentação das zonas urbana, rural e de estradas vicinais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Aplica-se, seja por analogia ou diretamente, ao objeto da destinação da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo os conceitos e definições previstos na Lei nº 12.587, de 3de janeiro de 2012, (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana).
§ 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos serviços previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - Fica assegurado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do Empréstimo, a ser destinado a pavimentação e mobilidade no Distrito de Canto Grande neste Município de Afonso Bezerra/RN.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 30 de Julho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:3B99427E