PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO ADITIVO Nº. 002/2024 REFERÊNCIA: CONTRATO Nº. 34/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, através do Fundo Municipal de Saúde, com sede administrativa na Rua Padre Tertuliano Fernandes, 46 – centro – São Miguel-RN, inscrita no CNPJ 08.355.463/0001-88, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Célio Gonçalves de Queiroz, portador da cédula de identidade RG n.º 1332503 - SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 655.440.804-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa GRUPO GESTÃO CONSULED, CNPJ nº 24.415.066/0001-00, com sede à Rua Adolfo Lutz, 1125, Canudos, Novo Hamburgo/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA

 

1.1 Fica acrescido na Cláusula Sexta o item conforme segue:

 

6.3. Fica assegurado o incremento de valor nos termos da Portaria nº 2.979/2019, inerente aos recursos financeiros federais derivados do Programa Previne Brasil para gratificação dos profissionais das equipes de atenção primária à Saúde Bucal – APS.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57, da Lei nº. 8.666/93.

 

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

3.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avencadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

 

São Miguel-RN, em 26 de janeiro de 2024.

 

CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeitura Municipal de São Miguel

Prefeito

 

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