ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2026
Licitação nº 100/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 960/06-2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso I, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Municipal nº 11, de 24 de março de 2023:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
§ 1º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO que a empresa apresentou proposta de disponibilização gratuita da plataforma, assumindo integralmente os custos de implantação, manutenção, suporte técnico, treinamento e operacionalização do sistema, não acarretando qualquer ônus financeiro direto ao Município de Lajes/RN;
RESOLVE
Com fundamento no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação Do Sistema Denominado Portal De Compras Públicas, Para Disponibilização De Plataforma Eletrônica Destinada À Realização De Licitações Em Meio Digital, Por Intermédio Da Rede Mundial De Computadores, Incluindo Suporte Técnico, Treinamento, Manutenção E Operacionalização Do Sistema, Conforme Condições E Exigências Estabelecidas No Termo De Referência E Demais Anexos, em favor da empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A (PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS), CNPJ nº 09.397.355/0001-30, estabelecida à Tr Sia Trecho 17 Rua 20 Lote 90 Sala, nº 201, 2 Pavimento, Zona Industrial, Brasília/DF – CEP: 71.200-256.
A presente contratação será realizada sem qualquer ônus financeiro para o Município de Lajes/RN, uma vez que a disponibilização da plataforma ocorrerá em regime de gratuidade, conforme proposta apresentada pela empresa contratada e documentos constantes do processo administrativo.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 960/06-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 24 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:3BBF3E0F