ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 01/2025 - SME - ORIENTA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS REALIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL E PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCLUINDO A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA APRENDIZAGEM DO COMPROMIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 01/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Orienta sobre a obrigatoriedade de participação nas Avaliações Externas realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo a Avaliação Contínua da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, a Avaliação de Fluência Leitora integrante da Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração - PARC, o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte – SIMAIS Alfa – Avaliação Somativa da Alfabetização, bem como a oferta de reforço escolar, ações de recuperação e recomposição das aprendizagens aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Japi, e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a importância de instrumentos de avaliação externa que permitam identificar avanços e fragilidades na aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO que avaliações sistemáticas permitem análises pedagógicas que subsidiam o planejamento escolar e a reorganização das práticas docentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 1996;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de garantir alfabetização plena às crianças brasileiras;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, orientando ações conjuntas para recuperar aprendizagens essenciais;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Japi ao Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte – Avaliação Somativa da Alfabetização, instrumento oficial de diagnóstico do nível de alfabetização dos estudantes do segundo ano do Ensino Fundamental;

 

RESOLVE:

 

Orientar as escolas da Rede Municipal de Ensino de Japi sobre a obrigatoriedade da participação nas Avaliações Externas, que possibilitam analisar o direito à aprendizagem, reorganizar o trabalho pedagógico e fortalecer ações de intervenção.

 

Os resultados permitem identificar potencialidades, dificuldades e necessidades de recomposição, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade educacional.

 

A recomposição das aprendizagens deverá assegurar atividades sistemáticas de reforço escolar, especialmente nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, a fim de superar defasagens identificadas.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Para fins de monitoramento da aprendizagem e acompanhamento do percurso educacional dos estudantes, fica instituída a obrigatoriedade da participação de todos os alunos do Ensino Fundamental I nas Avaliações Externas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, ao longo de cada ano letivo.

 

CAPÍTULO II

DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS

 

Artigo 2º As avaliações externas obrigatórias no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Japi incluem:

 

I – Avaliação de Fluência Leitora integrante da Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC;

II – Avaliação Contínua da Aprendizagem ofertada pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – Avaliação Somativa da Alfabetização do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional do Estado do Rio Grande do Norte, aplicada aos estudantes do segundo ano do Ensino Fundamental – SIMAISAlfa;

IV – Outras avaliações determinadas pelos órgãos federais ou estaduais.

 

Artigo 3º As escolas deverão adaptar seus calendários internos para garantir a participação integral dos estudantes nas avaliações mencionadas.

Artigo 4º Os resultados das avaliações deverão ser analisados pelas equipes gestoras e pedagógicas, com o objetivo de orientar intervenções e fortalecer o processo de ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E FORMATIVA DO CAED

 

Artigo 5º As avaliações ocorrerão em três ciclos, seguindo o cronograma a ser divulgado e/ou orientado pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo, no mínimo:

 

I – Ciclo 1: etapa inicial de diagnóstico;

II – Ciclo 2: etapa intermediária de acompanhamento;

III – Ciclo 3: etapa final de consolidação dos resultados.

 

Artigo 6º Cada escola deverá acessar os instrumentos avaliativos diretamente na plataforma digital disponibilizada pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação.

 

Artigo 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela reprodução e distribuição dos materiais, cabendo aos professores regentes a correção e o registro das respostas na plataforma.

Artigo 8º O professor regente deverá realizar seu cadastro pessoal na plataforma.

Artigo 9º O cadastro dos estudantes será realizado pelos gestores escolares e pela equipe administrativa da secretaria da escola, garantindo a atualização e a conferência das informações inseridas na plataforma.

Artigo 10º Os resultados deverão ser utilizados para orientar intervenções imediatas, priorizando estudantes com maiores dificuldades.

 

Parágrafo único – Quando necessário, poderão ser realizadas intervenções individualizadas ou em pequenos grupos.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO SOMATIVA DA ALFABETIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Artigo 11º A Avaliação Somativa da Alfabetização será realizada anualmente com os estudantes do segundo ano do Ensino Fundamental, conforme Termo de Adesão firmado pelo Município de Japi.

Artigo 12º A escola deverá seguir integralmente as orientações, instruções técnicas e cronograma estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação.

Artigo 13º A gestão escolar deverá mobilizar professores, famílias e estudantes para garantir condições adequadas de realização da avaliação.

Artigo 14º Cabe às equipes pedagógicas analisar os resultados divulgados pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional, utilizando-os para replanejamento do trabalho pedagógico.

 

CAPÍTULO V

DA OFERTA DE APOIO, REFORÇO ESCOLAR E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Artigo 15º As unidades escolares, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão ações estruturadas para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, incluindo iniciativas de reforço escolar e acompanhamento pedagógico, assegurando:

 

I – acompanhamento pedagógico contínuo;

II – prioridade à leitura e à escrita nos primeiros anos escolares;

III – monitoramento da utilização dos materiais pedagógicos;

IV – integração das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – formação continuada dos profissionais da educação.

 

Artigo 16º As escolas que ofertam atendimento parcial deverão disponibilizar atividades em contraturno, em Salas de Recursos ou em outros espaços pedagógicos equivalentes.

Artigo 17º As atividades de reforço e recomposição deverão priorizar estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem, conforme diagnóstico realizado pela equipe pedagógica.

Artigo 18º A avaliação do processo de recomposição ocorrerá de forma contínua, considerando a participação, a evolução e o desempenho dos estudantes.

Artigo 19º Reuniões avaliativas serão realizadas com professores e equipe pedagógica para acompanhamento das ações e ajustes necessários.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 20º Situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisadas e resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 21º A vigência desta Instrução Normativa ficará vinculada à duração do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, desenvolvido pelo Ministério da Educação

Artigo 22º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ela confirma as ações realizadas em 2025 e orienta as ações que deverão ocorrer a partir de 2026, revogando todas as normas que contrariem o que está aqui estabelecido.

 

Japi/RN, 04 de dezembro de 2025.

 

OTÁVIO MARTINS DE SOUZA FILHO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
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