ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00363 - DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO NOLASCO DAS CHAGAS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Março de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00363 de 05 de Maio de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO NOLASCO DAS CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 05 de Maio de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00363 DE 05/05/2014

 

DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO JOÃO NOLASCO DAS CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Denomina o CENTRO ADMINISTRATIVO, JOÃO NOLASCO DAS CHAGAS, a sede da Prefeitura Municipal de Tibau é dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau-RN, 05 de Maio de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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