ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2020
EMENTA: Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem recebidos pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia do novo Corona vírus (COVID-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a remanejar o valor equivalente aos recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, durante a suspensão das aulas decorrentes da Pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), à aquisição de cestas básicas ou kit de alimentos montados pela secretaria, a serem recebidas pelo pai, mãe ou representante legal dos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica ou kit de alimentos, a ser montado pela Secretaria, para cada aluno da rede Municipal de Ensino Público.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover todos os procedimentos necessários à organização da logística necessária à perfectibilizarão da presente medida social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 07 de abril de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:3BDE967D