ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2024

Dispõe sobre a instituição do regime de plantão no âmbito do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídas as jornadas de 12h (doze horas) e de 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas de trabalho em regime de plantão para os servidores ocupantes de cargos que desenvolvam suas atividades funcionais junto ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária neste Município.

 

Parágrafo Único. Em todo caso deverão ser respeitados o período mínimo de horas consecutivas de descanso e o intervalo para alimentação e repouso previstos na Legislação regulamentadora das atividades de cada categoria profissional.

 

Art. 2º - Considerando uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a quantidade de jornadas em regime de plantão, conforme definido no art. 1º, será fixada mensalmente observando-se o seguinte critério:

 

I – 10 (dez) plantões com jornada de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho; ou

II – 05 (cinco) plantões com jornada de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho.

 

§1º. Em casos de mudança de carga horária, o número de plantões será revisto conforme o interesse público e as necessidades da Administração Pública.

 

§2º. Observando-se o cumprimento integral da carga horária semanal/mensal correspondente a cada cargo ou função, poderá haver compensação de plantões no mês subsequente, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja prejuízo à prestação e à continuidade do serviço público.

 

Art. 3º. As atividades de fiscalização poderão ocorrer tanto em feriados quanto em finais de semana, conforme o exijam o interesse público e as necessidades da Administração Pública.

 

Art. 4º. Permanece a possibilidade de adoção da jornada de trabalho regular, na forma da Legislação local, sempre que essa se mostrar mais adequada ao atendimento do interesse público e das necessidades da Administração Pública.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 08 de abril de 2024.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:3C156403