ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 836/2024.

O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Propostas específicas; Proposta 12512.2410001/24-003: R$ 2.198.371,00 (UBS), Proposta 12512.2410001/24-002: R$ 1.816.494,00 (UBS). , O valor total de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). Com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.

Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE será de R$ 4.014.865,00 (QUATRO MILHÕES E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), e cujas fontes de recursos advêm das emendas de bancada e emendas especiais mencionados no art. 1º.

 

AÇÃO 1314 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

1631

R$ 4.014.865,00

 

Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3C19784E