ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 32/2025

 

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em gestão de frota, incluindo implantação de softwares de gestão, acompanhamento remoto, treinamentos e suporte contínuo, no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, conforme descrição detalhada:

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 6, XVIII (PNCP)

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:30.248.766/0001-50, com sede na Rua Promotor Manuel Alves Pessoa Neto, 45, Candelária, Natal/RN, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em gestão de frota, incluindo implantação de softwares de gestão, acompanhamento remoto, treinamentos e suporte contínuo, no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, conforme descrição detalhada:, conformeSolicitação de nº 58/2025 e processo nº 2004000288/2025 da SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS deste Município.

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 09 de julho de 2025.

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2025. Edição 3577
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