ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/ 2016

Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal do município de Almino Afonso/RN, para o período de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 e das outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o plenário da Câmara aprovou de acordo com o que dispõe o Art. 165 inciso I Art. 189 alínea “a”, inciso I do Art. 191 do Regimento Interno e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO o inciso III do Art. 15 e Art. 17 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 29 VI e o 29-A da C. F.

 

Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal, nos seguintes valores:

 

I – Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

III – Vereador: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

IV – Secretário Municipal: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

V – A representação do presidente da Câmara Municipal será igual a dois terço do subsídio do Vereador.

 

Art. 2º - Os valores dos subsídios dos agentes políticos serão corrigidos no mesmo período em que forem reajustados os salários dos funcionários municipais, utilizando-se os mesmos índices.

 

§1º - Por cada Sessão Ordinária que o vereador deixar de comparecer, não tomando parte nas votações da ordem do dia será deduzido 1/30 (um trinta avos) do valor do subsídio, exceto se:

 

I - O vereador faltoso que apresentar justificativas convincentes a Mesa Diretória, no prazo de 72:00 hs (setenta e duas horas);

 

II - Esteja acometido ou acompanhando parente próximo em tratamento de saúde, apresentando para tanto atestado médico na secretaria da Câmara Municipal.

 

§2 Não serão computadas, como faltas: a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta do quorum, relativamente aos vereadores presentes, e o recesso parlamentar.

 

Art. 3º - O subsídio do vereador não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual, não podendo a despesa total com a folha de pagamento dos vereadores ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) das receitas resultante de impostos e transferências constitucionais legais do município.

 

Art. 4º - É de inteira competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, editar atos que visem a regularização do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara, observando-se o que preconiza o art. 29, VI e o § 1º do art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 30 de dezembro de 2016.

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO 

Prefeito Municipal


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Cid Leite Viera
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