ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MONTEPREV
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PORTARIA Nº 008/2026 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ÂNGELA REGINA DA SILVA OLIVEIRA ARAÚJO
Ato/Portaria nº 008/2026
Monte Alegre/RN, 30 de abril de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora ÂNGELA REGINA DA SILVA OLIVEIRA ARAÚJO.
A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora ÂNGELA REGINA DA SILVA OLIVEIRA ARAÚJO, portadora do RG nº 1.3**.6*2, ITEP/RN, CPF nº 875.***.***-72, Efetiva, titular do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional nº 805-1, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 c/c art. 3º e art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 051/2025, de 31 de julho de 2025, com proventos calculados na conformidade do caput do art. 5º e § 7º da referida Lei Complementar, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Diretora do MONTEPREV
Portaria nº 008/2024 - GP
Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:3C450935