ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº510/2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 510, DE 21 DE JULHO DE 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.

Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:

I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub- função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções, programas e sub-programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2024 e as disposições da presente Lei.

§2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.

§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2024, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para 2024 à Câmara Municipal.

Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta por cento da despesa geral, bem como a realocação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.

Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

Artigo 10 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

DESPESAS CORRENTES

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

 

DESPESAS DE CAPITAL

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

§1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

§2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).

§3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.

 

§4º - As despesas de capital programadas para 2024 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.

 

§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2024 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.

Artigo 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.

Artigo 12 - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

 

CAPÍTULO IV

Das Receitas

Artigo 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2022.

 

§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico; e

IV. evolução da receita nos últimos três anos.

§2º - A estimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n º 101/2000.

Artigo 14 - Não será permitida no exercício de 2024 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Artigo 15 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e

f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.

Artigo 16 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

§1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Artigo 17 – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Artigo 18 - Fica autorizada a realização de concurso público, para preenchimento de vagas na Administração Municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais; e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, obedecendo sua ordem de classificação e as especificações contidas nas regras editalícias.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

Artigo 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

Artigo 20 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 75, Inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

Artigo 21 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.

 

Seção V

Das Despesas com Novos Projetos

Artigo 22 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas

Artigo 23 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização da subvenção;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2023;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

Artigo 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Ente Municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

 

Dos Créditos Adicionais

Artigo 25 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Artigo 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Artigo 27 - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

Artigo 28 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

Artigo 29 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

 

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

SEÇÃO I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

Artigo 30 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2024.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

Artigo 31 - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Artigo 32 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

Artigo 33 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 34 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I– atividades e propagandas político-partidárias;

II– Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – Auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO XI

Das Dívidas SEÇÃO ÚNICA

Da Dívida Fundada Interna

SUBSEÇÃO I

Dos Precatórios

Artigo 35 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

SUBSEÇÃO II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

Artigo 36 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPÍTULO XI

Do Plano Plurianual

Artigo 37 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Artigo 38 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.

Artigo 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2022/2025.

Artigo 40 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2024, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 41 - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.

Artigo 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Artigo 43 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Artigo 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I Poder Executivo, nos links do sítio oficial do município, ou até 30 de agosto de 2023, junto ao Gabinete da Prefeita; e

 

II Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Primeiro - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Parágrafo Segundo - As metas constantes na presente lei poderão ser desdobradas em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.

Artigo 45 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 46 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2023, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais,

b) pagamento do serviço da dívida,

c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais,

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Artigo 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de julho de 2023.

 

ARNALDO ACIOLE DE LIMA

Prefeito em Exercício

 

ANEXO I - ELENCO DAS METAS A SEREM PRIORIZADAS

GABINETE DO PREFEITO

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS P/ CONTROLE

CONST DE UM CENTRO DE COMERC. P/ PEQUE. E MICRO EMPREEDEDOR

FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO

ADMINISTRAÇÃO

REFORMA/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO PODER EXECUTIVO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EEQUIPAMENTOS

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROJETOS INTEGRADORES

CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS CAPACITAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL

PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO DO ARQUIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

FUNC. DA SEC MUN DE ADMIN. PLANEJ. DES. INTEGRADO CONTRIBUIÇÕES ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA CONTRATADA

EDUCAÇÃO

CONST. REF. OU AMPL. DE ESCOLAS E DEMAIS UNID. ENSINO CONST. REF. AMPL DE ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – FME

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

FUNC. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE FUNCIONAMENTO DO PROG. BRASIL ALFABETIZADO – BRALF MANUTENÇÃO DO PNAT FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO DO QSE

MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

 

MANUTENÇÃO DO SABERES DA TERRA

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO E FUNDEB APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO PROFISSIONAL

APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ALFABETIZAÇÃO E INCENTIVO DE JOVENS E ADULTOS PLATAFORMA DIGITAL (SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA UNIVERSITÁRIA

KIT ESCOLAR DO ALUNO FARDAMENTO ESCOLAR

FARDAMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO KIT DIDATICO PARA O PROFESSOR

CERIMONIAL DE FORMATURA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA DE APOIO PARA CAPACITAÇÃO PARA O VESTIBULAR

AQUISIÇÃO DE TERRENO

REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PROFESSORA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL RIO DOS VENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TECNOLOGIA NA ESCOLA

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS TICS

CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL RIO DOS VENTOS

REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA PROFESSORA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MODELO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO FNDE

CULTURA

CONST. REF. OU AMPL DE UNID. CULTURAIS E BIBLIOTECAS DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

PROMOÇÃO A CULTURA

SAÚDE

AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE – FMS

TRANSFERÊNCIA A INTITUIÇÕES PRIVADAS

 

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

CONTRUÇÃO, AMP. E REFORMA NAS UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS MAN. DO PROG. DE EPIDEMIOLOGIA E CONTR. DE DOENÇAS

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BASICA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE MANUTENCAO DO BLMAC

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PMAQ

MANUTENÇÃO DO FATOR COMPENSATORIO DE TRANSIÇÃO MANUTENÇÃO DO SERV. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – CAPTAÇÃO PONDERADA – PAB ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE MÂE TONHA PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS

PROGRAMA DE MELHORIA DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR – SUS MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROGRAMA PREVINE BRASIL PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTOS À ZONA RURAL IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA

FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TABAGISMO

PROMOÇÃO DAS TEMÁTICAS NAS SALAS DE ESPERAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

IMPLANTAÇÃO DA AURICULOTERAPIA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURIDICOS

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA PEIXE NA MESA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

CONST. REF. OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE INCENTIVO DE APRENDIZAGEM AOS PROFISSIONAIS

MANUT. DA ASSIST. AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

APOIO À GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DO SUAS

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS (CRAS E SCFV)

CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS CRAS INTINERANTE

PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO PROGRAMA VIVER

PROGRAMA VIDA ATIVA E DIGNA

MANUT. DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E PART. ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

ÍNDICE DE GERSTÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MEU PRIMEIRO EMPREGO

EMPREENDEDORISMO CIDADÃ

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL ATRAVÉS DE CONSELHOS E OUTROS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAIL

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DOS CONSELHOS

ESTRUTURAÇÃO DOS PONTOS DE CADASTRAMENTO E ATUIALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIOAIS PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEIXE SOLIDÁRIO

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAFÉ CIDADÃO ASSESSORIA JURÍDICA NO SUAS

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA CONHECER IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA MULHER SEGURA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE VIVA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENVELHECER: CONHCER PARA CUIDAR

CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSITÊNCIA SOCIAL IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA EMPREGO

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO CRESCER IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIÇARA CIDADÃ

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REGULA BEM CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS

OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CONST., RECUP. OU MELHOR. DE PAV. DE RUAS, AV E ARB CONST. RECUP. MELH. DE PRAÇAS, PASSAGEM MOLHADAS EXTENSAO DA REDE ELETRICA

AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

MANUTENCAO DO PORTICO DA ENTRADA DA CIDADE MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA

RECUPERAÇÃO DA MALHA DE ESTRADAS VICINAIS COM A PATRULHA MECANIZADA DO MUNICIPIO

DESENVOLVIMENTO URBANO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESENVOLVIMENTO FOMENTO DO COMERCIO MUNICIPAL

GESTÃO NOS SERVIÇOS AGROPECUARIOS

CONST. REF OU AMP DE POÇOS, CILIOS, MERCADO, MATADOURO

 

PROGRAMA DE ABASTECIEMENTO COM CARRO PIPA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HÍDRICO

REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO INCRA, IDIARN, CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ITR.

AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE MATAS CILIARES

AÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES CONFORME ESTUDOS DE VIABILIDADE REALIZADOS

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E LIMPEZA DE BARRAGENS E BARREIROS

DESSASOREAMENTO E MELHORIA DO AÇUDE DE BELA VISTA FOMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS AGRICULTORES, HORTICULTORES E FRUTICULTORES

INCENTIVO AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA AOS PRODUTORES RURAIS

IRRIGAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS

INSTITUIR UM CENTRO DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA SECRETARIA

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA REFORMA / CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA SECRETARIA

GESTÃO DO TURISMO

INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURRIST. LOCAIS MANUTENCAO DO TURISMO MUNICIPAL

GESTÃO TRANSPORTE RODOVIARIO

CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTES

MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

CONST. OU AMPL. DO SISTEMA DE SANEAMENTO RURAL SANEAMENTO BASICO

MANUT. DOS SERVICOS DE SANEAMENTO URBANO

FISCAL E TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO AJUSTE DO CADASTRO DE IPTU

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS QUADRAS E FACES DE QUADRAS DO MUNICÍPIO ATUALIZAÇÃO DO MAPA DO MUNICÍPIO, DETALHANDO OS SETORES DA ZONA URBANO E DE EXPANSÃO URBANA

 

NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES DEVEDORES E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

REMUNERAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

ESPORTE

CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE SERRA DA GAMELEIRA CONCLUSÃO DA QUADRA COBERTA NA PRAÇA JOSE VITORINO DE ANDRADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS

REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO

AMPLIAÇÃO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL ATRAVÉS DE TORNEIOS, CAMPEONATOS E OUTRAS MODALIDADES

REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE NOVA DESCOBERTA TRANSFORMANDO EM GINÁSIO

CONST. AMPL. E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL, GINASIO AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA

INCENTIVO AS DIFERENTES MODALIDADES ESPORTIVAS E FIRMAR PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES LOCAIS PARA DESENVOLVER MODALIDADES

CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA PRÁTICA DE ATLETISMO E CICLISMO

CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM ÁREA PARA MUSCULAÇÃO E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA

AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E INFORMÁTICA

REFORMA DA QUADRA DA COMUNIDADE BELA VISTA

 

ANEXO II – ANEXO DOS RISCOS FISCAIS

*NÃO HÁ PREVISÕES DE RISCOS FISCAIS

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

Fonte: Procuradoria Municipal e Secretaria Municipal de Tributação

 

O estudo na LDO não está resumido à previsão de gastos e receitas compatíveis entre si, estendendo-se ao exercício da identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas quando da elaboração orçamentária.

Com as principais receitas, o FPM e o ICMS, que foram projetadas a partir de indicadores relacionados com o crescimento econômico nacional e estadual, respectivamente, já que esses valores advêm dos governos federal e estadual, é evidente que a não confirmação desses indicadores significa equilíbrio na situação fiscal municipal, já que as despesas por serem na sua maioria, fixas, não conta como receitas fixas, o que impede a sua programação, melhor uso e o equilíbrio fiscal desejado.

 

O § 3o do art. 4o da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais.

 

“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

 

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do município. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais – como secas ou inundações – ou de epidemias – como a dengue – tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.

As obrigações explícitas diretas do município – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratar de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal:

 

“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

 

Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podem-se citar, dentre outros casos:

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;

d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;

e) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas;

Sob o ponto de vista fiscal, as obrigações explícitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa.

 

ANEXO III – ANEXO DAS METAS FISCAIS ANUAIS

 

As receitas e despesas realizadas ao longo do ano anterior, bem como a previsão para os dois próximos anos, devem se manter equilibradas.

Um dos motivos para elevação da despesa, em especial a de custeio, é a elevação do gasto voltado à categoria de pessoal, quando, seguindo as diretrizes do Governo Federal, principalmente no que se refere a elevação do salário mínimo nacional e piso salarial do magistério, os Poderes Executivo e Legislativo destinaram a maior da despesa a ser realizada.

Deve-se portanto, não ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida para não extrapolar o limite legal definido pela LRF.

A meta fiscal prevista para 2024 e anos seguintes, nas despesas públicas, temos os seguintes patamares:

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c)

Receita Total

33.955.918,30

35.653.714,22

39.219.085,64

Receitas Primárias (I)

33.414.300,25

35.085.015,26

38.593.516,79

Despesas Total

21.817.583,10

22.908.462,26

25.199.308,49

Despesas Primárias (II)

21.401.169,49

22.471.227,96

24.718.350,76

Resultado Primário (III) = (I - II)

12.013.130,76

12.613.787,30

13.875.166,03

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-220.988,62

-209.939,19

-200.000,00

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,00

Fonte: Projeções do projeto do Plano Plurianual

 

ANEXO IV – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022 (a)

Metas Realizadas em 2022 (b)

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

28.800.000,00

27.771.355,79

-1.028.644,21

-3,57%

Receitas Primárias (I)

28.800.000,00

27.771.355,79

-1.028.644,21

-3,57%

Despesa Total

35.007.265,30

25.444.411,58

-9.431.734,22

-26,94%

Despesas Primárias (II)

35.007.265,30

25.444.411,58

-9.431.734,22

-26,94%

Resultado Primário (III) = (I–II)

-6.207.265,30

2.326.944,21

-8.534.209,51

137,49%

Resultado Nominal

-6.207.265,30

2.326.944,21

-8.534.209,51

137,49%

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balanço Orçamentário do exercício de 2022

 

As Metas Fiscais realizadas no exercício anterior ao de elaboração deste projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do município, se realizaram em relação as receitas abaixo da prevista, ultrapassando o percentual de -3,57%. Já as despesas foram realizadas em torno de -26,94% daquelas fixadas. O resultado primário e nominal teve forte variação pela não realização das despesas nos patamares das receitas previstas.

 

ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

22387350,83

31364200,00

28,63

33470338,92

6,30

33955918,30

1,44

35.151.166,62

3,52

36.381.457,45

3,50

Receitas Primárias (I)

22045768,04

31018392,50

28,93

33578044,30

6,30

33578044,30

1,42

34.759.991,46

3,52

35.976.591,16

3,50

Despesa Total

22386654,53

22624743,46

1,06

21817583,10

-1,83

21817583,10

-1,83

22.133.938,05

1,45

22.465.947,12

1,50

Despesas Primárias (II)

21959379,53

22192924,26

1,06

21401169,49

-1,83

21401169,49

-1,83

21.711.486,45

1,45

22.037.158,75

1,50

Resultado Primário (III) = (I - II)

86388,52

8825468,25

99,03

12176874,81

21,97

12176874,81

7,12

13.219.215,29

8,56

14.342.848,59

8,50

Resultado Nominal

-223691,81

2798,35

8093,710

39,78

6932,08

39,78

-0,02

43,19

8,56

46,86

8,50

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0

Dívida Consolidada Líquida

-223866,55

-221068,20

-1,26

-220988,62

0,01

-220988,62

-0,01

-221.430,60

0,20

-221.873,46

0,20

Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2021, 2022 e projeções do projeto do Plano Plurianual

 

Na comparação das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, chama a atenção a nova perspectiva de arrecadação de receitas a partir do exercício de 2024. Tal fato ocorre, devido uma melhor análise da efetivação das receitas nos anos anteriores. Buscou-se evitar discrepâncias elevadas quanto a realidade financeira do município. A busca do equilíbrio entre suas despesas e receitas é fator primordial para o bom planejamento das ações de governo.

 

ANEXO VI – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

2021

2020

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

6.246.630,53

1.456.713,31

1.602.055,96

TOTAL

6.246.630,53

1.456.713,31

1.602.055,96

Fonte: Balanço Patrimonial dos exercícios de 2020, 2021 e 2022

 

ANEXO VII – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2021 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2020 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

Fonte: Balanço Orçamentário dos exercícios de 2020, 2021 e 2022

 

ANEXO VIII – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( a )

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( b )

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = ( a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior ) + c

 

 

 

 

 

*NÃO APLICÁVEL

 

ANEXO IX – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

*NÃO HAVERÁ RENÚNCIA DE RECEITAS

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

Fonte: Secretaria Municipal de Tributação

 

ANEXO X – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

NADA A DECLARAR

(-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências ao FUNDEB

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

Fonte: Estimativa do Projeto do Plano Pluri Anual


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:3C4A7EB3