ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barcelona, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público Municipal para R$ 1.918,30(hum mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), proporcional a 30(trinta) horas semanais, com nível correspondente ao enquadramento do servidor, acrescido do percentual estabelecido para o respectivo tempo de serviço, conforme Anexo Único, parte integrante do presente Projeto de Lei, com embasamento legal na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Interministerial do Ministério da Educação Nº 6, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 21 de janeiro de 2019.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional 

_________________________

Rua Major Arthur, 73 – Centro – CEP 59.410-000 – Barcelona Fone: (84) 3259-0062/0053

CNPJ – 08.002.180/0001-52

E-MAIL: pmbarcelonarn@hotmail.com

 

TABELA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 397/2019:

 

NIVEIS

BASE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P-NI

1.918,30

1.956,66

1.995,79

2.035,71

2.076,42

2.117,95

2.160,31

2.203,53

2.247,59

2.292,54

2.338,39

P-NII

2.206,04

2.250,16

2.295,16

2.341,06

2.387,88

2.435,64

2.484,35

2.534,04

2.584,72

2.636,42

2.689,15

P-NIII

2.397,87

2.445,82

2.494,74

2.544,63

2.595,52

2.647,43

2.700,38

2.754,39

2.809,48

2.865,67

2.922,98

P-NIV

2.589,70

2.641,49

2.694,32

2.748,21

2.803,17

2.859,23

2.916,42

2.974,75

3.034,24

3.094,93

3.156,82

P-NV

2.877,45

2.934,99

2.993,69

3.053,57

3.114,64

3.176,93

3.240,47

3.305,28

3.371,39

3.438,81

3.507,59

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 21 de janeiro de 2019.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
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