ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 295/2014 – GP/PMP

Portalegre/RN, 26 de Maio de 2014.

 

REGULAMENTA O SERVIÇO DE PLANTÃO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei.

 

Art.1º. Fica regulamentado o serviço de Plantão dos Motoristas instituídos para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público saúde no âmbito do Município de Portalegre .

 

Art. 2º. Entende-se por serviço de plantão, de que trata esta Lei, aquele prestado pelo servidor no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho aos sábados, domingos e feriados.

§1º. O Plantão Hospitalar será de 12 (doze) horas, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.

§2º. O serviço de plantão será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em escalas mensais de no máximo, vinte e quatro horas ininterruptas, observando o sistema de rodízio e o intervalo mínimo de doze horas.

§3º. A Secretaria Municipal de Saúde dará ciência pessoal aos servidores da escala mensal de plantão, bem como, afixará em local visível de acesso ao público.

§4º O Plantão que trata o caput desta Lei, para garantir a acessibilidade da população, será exercido no prédio cede do Hospital e maternidade "Dr. Antônio Martins", situado a "Avenida Dr. Antonio Martins", nº 97, Centro, Portalegre/RN.

 

Art.4º. O valor pago por plantão ao servidor designado em escala de serviço, será estabelecido da seguinte forma: Salário Base dividido por 30 (trinta) e multiplicado por 02 (dois)

 

Art.5º. São deveres do plantonista:

I – Na impossibilidade de assumir seu plantão deverá o plantonista comunicar com antecedência a Secretaria Municipal de Saúde para providencia de eventual substituto.

II - Compromete-se o plantonista a não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente.

III - Durante o período do plantão cabe ao plantonista desempenhar suas funções de forma compatível com suas atribuições.

 

Art. 6º. O adicional de Plantonista não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

 

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Portalegre/RN, em 26 de maio de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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