ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

“Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú-RN, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 na forma que especifica e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa, em parcela única mensal, o subsídio dos Vereadores do Município de Itaú-RN, para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2028, em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)

§ 1º - O valor fixado no caput somente será pago a seu titular, se estiver em consonância com os ditames da Constituição Federal, especialmente os incisos VI e VII do art. 29 e o inciso XI do art. 37.

§ 2º - O subsídio ora fixado será revisado mediante lei específica na mesma data e com o mesmo índice aplicado para os servidores públicos municipais, consoante previsto no inciso X do art. 37 da Carta Republicana de 1988.

Art.2º - Fica assegurado aos vereadores, o direito a percepção do 1/3 (terço) de férias e do 13º salário, na forma do previsto no § 8º do art. 95 da Lei orgânica municipal, conforme acrescentado pela emenda nº 004/2022, de 12 de maio de 2022, sendo-lhes vedada a percepção de qualquer outra espécie remuneratória, tipo: adicional, prêmio, verba de representação, conforme o previsto no § 4º do art. 39 da Carta Republicana de 1988.

Art. 3º - Ao Vereador(a) nomeado(a) ou designado(a) para função na administração direta ou indireta, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de vereador ou da função para a qual foi nomeado(a) ou designado(a).

Art. 4º - Em caso de licença para tratamento de saúde, o Vereador fará jus a percepção, integral, do seu respectivo subsídio.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:3C693CF3