ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais expressas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, observadas suas alterações e demais atos vigentes;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e a necessidade de articulação entre as políticas estadual e municipal de alfabetização;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de consolidar uma política pública educacional permanente no Município de Angicos/RN, orientada pela equidade educacional, inclusão plena, valorização da diversidade, cultura de paz, educação digital, em direitos humanos e práticas pedagógicas de combate ao racismo e à desigualdade territorial,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino, voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em estrita articulação com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa/RN) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN, constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e será implementada de forma intersetorial e articulada às demais políticas educacionais do Município, do Estado e da União, observando as seguintes diretrizes legais:
I - a Constituição da República Federativa do Brasil;
II - a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996);
III - a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Base Nacional Comum Curricular Computação;
IV - as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
V - o Documento Curricular do Rio Grande do Norte;
VI - o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
VII - o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, quanto à RENALFA, observadas as alterações aplicáveis;
VIII - o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
Art. 3º Para fins desta Política considera-se:
I - alfabetização: consolidação do processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - letramento: o uso competente da linguagem escrita em práticas sociais de leitura e escrita, compreendendo-se a alfabetização e o letramento como processos complementares, indissociáveis e contínuos;
III - cultura Escrita: o conjunto de práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita, a oralidade e a produção de sentidos, vivenciadas no cotidiano desde a Educação Infantil por meio de experiências significativas, lúdicas e adequadas ao desenvolvimento das crianças;
IV - recomposição das Aprendizagens: o conjunto de ações pedagógicas contínuas e planejadas, destinadas a recompor e consolidar as habilidades essenciais dos estudantes com defasagens de aprendizagem decorrentes de interrupções no fluxo escolar ou outros fatores contextuais;
V - letramento Matemático: o desenvolvimento de competências necessárias para compreender, interpretar, representar e utilizar conhecimentos e raciocínios matemáticos na resolução de situações cotidianas e no exercício da participação cidadã;
VI - gestão Baseada em Evidências: o processo de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais a partir de indicadores de aprendizagem, diagnósticos, avaliações internas e externas produzidas pela rede municipal, visando à correção de rumos pedagógicos e à otimização de recursos;
VII - equidade Educacional: a garantia das condições pedagógicas, estruturais e humanas necessárias para que todos os estudantes tenham pleno acesso, permanência, participação ativa, aprendizagem e desenvolvimento integral, considerando suas trajetórias, necessidades específicas, contextos socioeconômicos e territoriais.
Art. 4º São finalidades estruturantes da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN:
I - assegurar o direito de todas as crianças à inserção na cultura escrita e na literatura desde a Educação Infantil;
II - possibilitar que todos os estudantes estejam plenamente alfabetizados até o término do segundo ano do Ensino Fundamental, com foco na consolidação da leitura fluente, da escrita autônoma e da resolução de problemas matemáticos básicos;
III - implementar estratégias imediatas e estruturadas de recomposição das aprendizagens para os estudantes do terceiro ao quinto ano do Ensino Fundamental que apresentam defasagens na apropriação do sistema de escrita e na leitura compreensiva;
IV - reduzir as disparidades e desigualdades de aprendizagem entre as unidades de ensino da rede municipal situadas no campo e na cidade;
V - fortalecer o programa de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos ciclos de alfabetização, em parceria estreita com as instituições formadoras do território do Rio Grande do Norte;
VI - fomentar estratégias de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens, gerando indicadores ágeis para a tomada de decisões pedagógicas nas escolas.
Art. 5º A execução da Política observará os princípios constitucionais da eficiência, publicidade, transparência e gestão democrática, bem como os pressupostos da continuidade administrativa, cooperação institucional e melhoria contínua das aprendizagens, configurando-se compromisso irrenunciável de todas as instâncias da Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN e de suas unidades escolares.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN reger-se-á pelos seguintes princípios norteadores:
I - direito Inalienável à Aprendizagem: garantia de que toda criança matriculada na rede municipal tenha amplo acesso às condições pedagógicas necessárias para o pleno desenvolvimento das competências de leitura, escrita, raciocínio lógico e letramento matemático;
II - centralidade na Criança e no Estudante: reconhecimento do educando como sujeito histórico de direitos, protagonista de seu percurso de aprendizagem, respeitadas suas singularidades, ritmos biológicos e cognitivos, potencialidades e experiências culturais;
III - educação Inclusiva de Qualidade: Possibilitar o acesso, permanência, participação efetiva e aprendizagem de todas as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou superdotação, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais nas unidades de ensino;
IV - educação para as Relações Étnico-Raciais e Direitos Humanos: consolidação de práticas pedagógicas comprometidas com a promoção da dignidade humana, igualdade de direitos, o combate efetivo ao racismo estrutural, ao preconceito de gênero, de classe ou território, e a valorização da história, das culturas e das identidades afro-brasileiras, quilombolas e camponesas;
V - concepção de Educação Integral: desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, sociocultural, ética, artística e cidadã, compreendendo a apropriação da escrita como instrumento fundamental para a emancipação social;
VI - gestão Baseada em Evidências e Resultados Educacionais: orientação de todas as ações de planejamento, investimento, formação de professores e intervenção pedagógica com base em dados empíricos e diagnósticos objetivos gerados pelas avaliações institucionais e formativas;
VII - regime de Colaboração e Cooperação Territorial: fortalecimento da articulação institucional permanente entre o Município de Angicos, o Estado do Rio Grande do Norte (SEEC/RN), a União (MEC/INEP), a UNDIME/RN, as instituições de ensino superior públicas do RN e as organizações locais;
VIII - valorização Docente: incentivo permanente à ressignificação de práticas pedagógicas, ao compartilhamento de experiências exitosas e à valorização profissional dos alfabetizadores por meio da formação continuada em serviço.
Art. 7º Os princípios estabelecidos neste Capítulo orientarão a formulação, a implementação e a avaliação das políticas, dos programas, dos projetos e dos atos complementares do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 8º As decisões administrativas e pedagógicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino deverão observar os princípios desta Política e a legislação vigente. Eventuais irregularidades serão apuradas pela autoridade competente, mediante procedimento adequado, com individualização da conduta e garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da aplicação exclusiva das medidas e sanções previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Da Estrutura de Governança
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN operará sob um modelo de governança colaborativa, integrada e focada em resultados de aprendizagem, vinculando o monitoramento contínuo das avaliações pedagógicas à formulação de planos de intervenção docente nas escolas.
Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Angicos/RN a coordenação-geral, implementação administrativa e pedagógica, monitoramento, avaliação institucional e contínuo aperfeiçoamento da PMA, assegurando o suporte técnico e pedagógico às unidades escolares.
Seção II
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 11º Compete formalmente à Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN:
I - coordenar a implementação de todas as diretrizes da Prefeitura Municipal de Angicos na Rede Municipal de Ensino, zelando pela coerência das ações curriculares e pedagógicas;
II - pactuar metas de desempenho escolar e estabelecer planos de metas de alfabetização para a rede e para cada unidade escolar, em sintonia com os parâmetros nacionais e territoriais;
III - formular e manter uma política continuada de formação para os professores da Pré-escola, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, em consonância com a Pró-Alfa/RN e em parceria direta/indireta com instituições de ensino superior;
IV - possibilitar o suprimento de materiais didáticos complementares, acervos literários e recursos pedagógicos, promovendo a capacitação docente para sua utilização efetiva;
V - emitir relatórios técnicos consolidados, notas pedagógicas e estudos estatísticos que subsidiem a reorientação de estratégias didáticas e a alocação prioritária de recursos técnicos para as unidades sob atenção prioritária por apresentar menor rendimento;
VI - adotar estratégias administrativas que garantam a atratividade, a permanência e a continuidade dos professores efetivos com perfil alfabetizador nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, possibilitando, sempre que possível, sua permanência com a mesma turma durante os dois anos do ciclo de alfabetização, bem como no 4º e 5º ano, visando à redução da rotatividade docente e à continuidade do trabalho pedagógico.
Seção III
Das Competências das Unidades de Ensino
Art. 12º Compete às unidades de ensino da rede municipal de ensino de Angicos/RN:
I - garantir a execução local de todas as diretrizes e eixos estratégicos previstos na Prefeitura Municipal de Angicos e nas normativas da Secretaria Municipal de Educação;
II - elaborar anualmente, conforme a etapa ou modalidade ofertada, planejamento institucional integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), observando o disposto nos arts. 21 e 22 desta Política;
III - utilizar sistematicamente os relatórios pedagógicos e os dados das avaliações diagnósticas, formativas e externas pertinentes, incluindo o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional do Rio Grande do Norte (SIMAIS Alfa), as avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e quando aplicável, e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), observadas as finalidades e metodologias de cada instrumento;
IV - estabelecer agrupamentos pedagógicos flexíveis e rotas de intervenção pedagógica específicas para os estudantes identificados com lacunas na aprendizagem;
V - desenvolver estratégias internas de acolhimento, engajamento e integração das famílias nas atividades de fomento à leitura e no acompanhamento da rotina escolar;
VI - estimular práticas contínuas de leitura literária, oralidade, expressão e resolução de problemas matemáticos na rotina das salas de aula, desde a Educação Infantil.
VII - acompanhar sistematicamente a frequência e o rendimento escolar dos estudantes, desenvolvendo estratégias de busca ativa em articulação com os órgãos locais de proteção à infância para combater a infrequência e o abandono escolar;
VIII - realizar reuniões periódicas e estruturadas com os pais ou responsáveis pelos estudantes para compartilhar resultados de avaliações de fluência, leitura, escrita e matemática, e orientá-los;
IX - possibilitar práticas pedagógicas inclusivas, recursos didáticos e tecnologias assistivas adaptadas com foco na alfabetização de crianças com deficiência ou transtornos de desenvolvimento, em regime de colaboração com o Atendimento Educacional Especializado (AEE);
X - promover momentos literários, saraus e campanhas de sensibilização e valorização da leitura, escrita, oralidade e letramento matemático que envolva toda a comunidade escolar;
§ 1º As unidades que ofertam o Ensino Fundamental deverão elaborar, anualmente, o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, integradas ao Projeto Político Pedagógico (PPP) e submetidas à validação técnica da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As unidades que ofertam a Educação Infantil deverão elaborar Plano de Ação, fundamentado nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e nos campos de experiências previstos nas diretrizes curriculares nacionais e estaduais, com foco nas interações, nas brincadeiras, no desenvolvimento integral das crianças, nas experiências com a cultura escrita, na iniciação científica desde a primeira infância e nas estratégias de transição das crianças de Pré-Escola II para o Ensino Fundamental Anos Iniciais.
§ 3º Na Educação Infantil, as práticas relacionadas à linguagem oral e escritas deverão respeitar os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, sem imposição de metas de alfabetização ou utilização de avaliação com finalidade de promoção, seleção ou classificação, em conformidade com o art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Seção IV
Das Equipes Gestoras e Pedagógicas
Art. 13º Compete às equipes gestoras e de coordenação pedagógica das escolas:
I - coordenar o planejamento pedagógico de forma integrada, assegurando o alinhamento com a proposta curricular municipal;
II - liderar pedagogicamente a elaboração, implementação, acompanhamento e contínua revisão do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da unidade escolar;
III - acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens de cada turma de ciclo de alfabetização e complementação, realizando observação de sala de aula, acompanhamento das aprendizagens e fornecendo feedback didático construtivo aos docentes;
IV - promover espaços permanentes de estudo, reflexão, planejamento coletivo e formação continuada em serviço na própria escola, direcionando-os prioritariamente ao estudo de descritores de aprendizagem, documentos curriculares, matrizes de referência e prática docente;
V - fortalecer o trabalho colaborativo, de forma estreita e articulada, entre os profissionais da Educação Infantil (Pré-Escola) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI - promover ações institucionais e pedagógicas voltadas à transição escolar entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estimulando o compartilhamento de portfólios, relatórios de acompanhamento e registros pedagógicos;
VII - monitorar de forma periódica os indicadores de frequência e de aproveitamento escolar dos estudantes, desenvolvendo ações internas de busca ativa e combate à evasão escolar;
VIII - promover reuniões de trabalho e encontros periódicos estruturados para estudo, reflexão e análise crítica dos resultados pedagógicos das avaliações de fluência, leitura, escrita e matemática;
IX - coordenar a elaboração, execução e avaliação dos Planos de Recomposição das Aprendizagens, estabelecendo rotas específicas para os discentes com defasagens de aprendizagem no 3º ao 5º ano, baseado em evidências;
X - incentivar a construção, organização e aplicação de instrumentos de avaliação diagnóstica interna que considerem a realidade específica da comunidade escolar;
XI - garantir a ampla participação dos estudantes e das turmas elegíveis nas avaliações externas de larga escala e censitárias, promovendo o engajamento de toda a comunidade escolar;
XII - orientar, coordenar e realizar as intervenções pedagógicas e os agrupamentos pedagógicos flexíveis necessários a partir do diagnóstico imediato apontado pelas avaliações internas e externas;
XIII - encaminhar os estudantes que apresentem indícios de dificuldades persistentes ou de neurodesenvolvimento para avaliação psicopedagógica ou multidisciplinar especializada, quando observada a necessidade pelas equipes docentes;
XIV - orientar os profissionais quanto ao estrito cumprimento de todas as diretrizes, metas curriculares, regulamentos e normas pedagógicas vigentes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME);
XV - participar das capacitações e dos encontros formativos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/RN) e instituições de ensino superior parceiras, considerando a jornada de trabalho, o calendário de atividades, os afastamentos legalmente previstos e as condições de acesso dos profissionais, atuando como multiplicador dos conhecimentos e das metodologias pedagógicas em sua unidade de ensino, com autonomia para adequá-las às necessidades das turmas, em consonância com o currículo e com o Decreto Federal nº 11.556/2023.
XVI - orientar e supervisionar a organização e o uso dinâmico dos Cantinhos de Leitura e dos materiais pedagógicos estruturados complementares distribuídos para as salas de aula;
XVII - promover campanhas informativas locais e reuniões de sensibilização junto aos pais ou responsáveis sobre a corresponsabilidade familiar no acompanhamento escolar e a relevância social da alfabetização na idade certa.
Seção V
Das Competências dos Professores
Art. 14º Compete aos professores:
I - apropriar-se plenamente das diretrizes curriculares, matrizes de referência e orientações didáticas propostas pela Secretaria Municipal Educação e pela Pró-Alfa/RN;
II - planejar e executar práticas pedagógicas intencionais, pautadas na perspectiva discursiva da alfabetização e letramento, garantindo o letramento matemático e a inserção diária na cultura escrita;
III - participar das ações e dos módulos de formação continuada em serviço ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e seus parceiros, considerando a jornada de trabalho, os afastamentos legalmente previstos e as condições de acesso dos profissionais, incorporando e adaptando as metodologias e estratégias pedagógicas às necessidades das turmas, em consonância com o currículo, com a autonomia pedagógica e com o Decreto Federal nº 11.556/2023;
IV - elaborar registros diários e portfólios qualitativos de acompanhamento das aprendizagens das crianças, identificando precocemente dificuldades de leitura ou letramento;
V - aplicar as avaliações diagnósticas, formativas e registrar seus resultados de forma fidedigna nas plataformas indicadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - desenvolver e aplicar planos de recomposição das aprendizagens imediatos na própria rotina escolar para estudantes que apresentem indícios de defasagem pedagógica, em estreita articulação com os profissionais da Equipe Multiprofissional e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Seção VI
Das Famílias e Responsáveis
Art. 15º Compete às famílias e aos responsáveis legais pelos estudantes, na condição de corresponsáveis pelo direito à educação:
I – efetivar a matrícula das crianças nos prazos estabelecidos e zelar por sua frequência regular às aulas, em observância à obrigatoriedade da educação básica;
II – comunicar e justificar as ausências dos estudantes à unidade de ensino, preferencialmente em até 3 (três) dias letivos, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela instituição, considerando as condições de acesso das famílias;
III – colaborar com as ações de busca ativa escolar e com as estratégias de acompanhamento da frequência e da permanência dos estudantes, em articulação com a unidade de ensino;
IV – participar, conforme suas possibilidades e condições de acesso, das reuniões, dos conselhos escolares e dos momentos de diálogo e atendimento pedagógico promovido pela unidade de ensino, cabendo à rede assegurar condições para incentivar e viabilizar essa participação;
V – manter diálogo e cooperação com os professores e a equipe gestora, contribuindo, conforme suas possibilidades, para o desenvolvimento dos hábitos de leitura e escrita e para o cuidado com os materiais escolares no ambiente doméstico.
Parágrafo único: A ausência ou a impossibilidade de comparecimento dos familiares ou responsáveis legais às reuniões, aos atendimentos ou às demais atividades escolares não poderá constituir impedimento ou condição para a oferta, a continuidade ou a garantia do atendimento educacional ao estudante.
Art. 16º A Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN desenvolverá campanhas públicas e estratégias de mobilização social destinada a fortalecer o engajamento das famílias e da comunidade na promoção de ambientes leitores e na valorização da alfabetização na idade certa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 17º A implementação da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN observará um conjunto de diretrizes pedagógicas estruturantes, assegurando a coerência interna de todas as ações pedagógicas das escolas:
I - inserção Literária desde a Primeira Infância: fomento sistemático à cultura escrita na rotina diária das creches e pré-escolas, assegurando o brincar, a escuta, a contação de histórias, o manuseio de gêneros textuais variados e a expressão oral como eixos estruturantes do desenvolvimento infantil;
II - alfabetização na Idade Certa: centralidade no atendimento pedagógico dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, de modo a garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética, o domínio da correspondência fonema-grafema, à fluência em leitura compreensiva e a autonomia para redação de pequenos textos funcionais até o término do 2º ano;
III - recomposição Imediata: oferta obrigatória de ações articuladas de recomposição de aprendizagem das habilidades críticas de Língua Portuguesa e Matemática para estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não atingiram os níveis satisfatórios de alfabetização, evitando sua progressão com severas lacunas;
IV - ambientes Alfabetizadores e Fomento à Leitura: estruturação física e pedagógica de salas de aula e bibliotecas, por meio da implantação sistemática de Cantinhos de Leitura em literatura e tecnologias educacionais de apoio;
V - interseccionalidade e Práticas Antirracistas: compromisso com a diversidade cultural e com a equidade racial, incorporando a história e as culturas afro-brasileiras, quilombolas e indígenas nos acervos de leitura e nas propostas didáticas dos docentes, promovendo uma cultura de paz e direitos humanos;
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 18º Para garantir sua consecução integral e sustentabilidade a longo prazo, a PMA de Angicos/RN desenvolver-se-á por meio de 8 (oito) eixos estratégicos de atuação sistêmica:
I - eixo I: Governança e Gestão Educacional - focado no fortalecimento do regime de colaboração regional, estabelecimento de metas escolares, articulação com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) e monitoramento de políticas de assistência técnica;
II - eixo II: Currículo, Práticas Pedagógicas e Materiais Complementares - focado no alinhamento curricular das práticas cotidianas de ensino e na provisão de recursos didáticos contextualizados;
III - eixo III: Formação e Desenvolvimento Profissional - dedicado à capacitação sistemática, continuada e em serviço dos docentes, coordenadores e gestores da rede municipal;
IV - eixo IV: Monitoramento, Avaliação e Gestão Baseada em Evidências - focado na operacionalização de avaliações diagnósticas e formativas e no tratamento técnico de seus indicadores para tomada de decisão;
V - eixo V: Equidade, Inclusão e Valorização da Diversidade - focado no atendimento adaptado, desenho universal de aprendizagem, acessibilidade estrutural e combate a todas as formas de desigualdade no fluxo escolar;
VI - eixo VI: Programas, Projetos e Recomposição das Aprendizagens - focado na execução de reforço escolar estruturado, contraturno, agrupamentos pedagógicos e intervenções oportunas;
VII - eixo VII: Participação Social e Corresponsabilização - focado na articulação democrática dos Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação, Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada e na integração das famílias;
VIII - eixo VIII: Inovação, Tecnologia e Cultura Digital - dedicado ao fomento de recursos pedagógicos digitais, plataformas inteligentes de acompanhamento e formação docente voltada à cultura digital.
Art. 19º Os objetivos e as metas de cada eixo estratégico serão consolidados e detalhados em regulamentações e portarias complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), devendo ser considerados na elaboração do plano de metas anual de cada unidade escolar, de acordo com a lei orçamentária municipal e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E PLANOS INSTITUCIONAIS
Art. 20º A implementação da Política Municipal de Alfabetização dar-se-á de forma universal, abrangendo a totalidade das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino Angicos/RN.
Art. 21º As unidades escolares municipais que ofertam o Ensino Fundamental deverão elaborar, anualmente, o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização (PMA), com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação (SME), submetendo-o à validação técnica da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 22º O Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico institucional detalhado do perfil de aprendizagem de leitura, escrita e matemática dos estudantes das turmas do ensino fundamental anos iniciais;
II - metas internas de alfabetização estabelecidas para o ano letivo em curso;
III - estratégias pedagógicas intencionais e rotinas de sala de aula direcionadas à consolidação da leitura, escrita e matemática;
IV - plano estruturado de intervenções didáticas imediatas e recomposição para os estudantes com defasagens;
V - cronograma detalhado de execução das avaliações diagnósticas e formativas internas;
VI - cronograma de reuniões pedagógicas formativas e de planejamento coletivo entre os docentes;
VII - ações estruturadas para o engajamento e participação das famílias na rotina escolar.
Art. 23º Os Planos Institucionais deverão ser revisados semestralmente pelas equipes gestoras e pedagógicas das escolas, tomando como referência os relatórios emitidos pelas plataformas das avaliações contínuas da aprendizagem ao término de cada ciclo formativo avaliativo.
CAPÍTULO VII
DAS METAS, INDICADORES E GESTÃO PARA RESULTADOS
Art. 24º A Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN será orientada por metas quantitativas e qualitativas de curto, médio e longo prazos, fundamentadas nos dados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), nos resultados das avaliações educacionais e no diagnóstico da rede municipal de ensino, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Plano Nacional de Educação vigente.
Art. 25º Ficam estabelecidas as seguintes metas de alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, aferidas pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA) da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN:
I - meta para o ano de 2026: 44,47% (quarenta e quatro vírgula quarenta e sete por cento);
II - meta para o ano de 2027: 54,49% (cinquenta e quatro vírgula quarenta e nove por cento);
III - meta para o ano de 2028: 64,16% (sessenta e quatro vírgula dezesseis por cento);
IV - meta para o ano de 2029: 72,79% (setenta e dois vírgula setenta e nove por cento);
V - meta para o ano de 2030: 80% (oitenta por cento);
§ 1º A trajetória de metas deverá observar os marcos temporais e os compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educacação vigente, admitindo-se metas municipais mais ambiciosas quando fundamentadas no diagnóstico da rede e nas condições objetivas de sua implementação.
Art. 26º O monitoramento das metas desta Política contemplará, além do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), os seguintes indicadores:
I – aprendizagem em matemática: percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental que alcançam o nível adequado de aprendizagem, segundo critérios e instrumentos de avaliação tecnicamente validados e compatíveis com as referências nacionais;
II – frequência escolar: percentual de estudantes com frequência regular, acompanhado da identificação dos casos de infrequência e das ações de busca ativa e permanência escolar;
III – participação nas avaliações: percentual de estudantes elegíveis que efetivamente participam das avaliações externas e dos instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
IV – redução das desigualdades: comparação dos resultados de alfabetização e matemática entre grupos sociais, considerando raça/cor, gênero, nível socioeconômico, região e localização, observadas a disponibilidade e a qualidade dos dados;
V – acompanhamento pedagógico: percentual de unidades escolares que realizam análise periódica dos resultados e implementam intervenções pedagógicas fundamentadas nas evidências de aprendizagem.
Art. 27º As metas e os indicadores desta Política serão objeto de monitoramento anual pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com divulgação dos resultados e adoção de medidas de apoio técnico-pedagógico, formação continuada e reorganização das estratégias de intervenção, priorizando as unidades escolares e os grupos de estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem.
§ 1º As metas poderão ser revistas mediante justificativa técnica formal, quando houver alteração metodológica dos indicadores oficiais, atualização das bases de dados, mudanças nos critérios de aferição ou novas pactuações interfederativas que repercutam diretamente em sua mensuração ou execução.
§ 2º A revisão deverá ser fundamentada em nota técnica da Secretaria Municipal de Educação (SME), acompanhada de análise comparativa dos dados anteriores e atualizados, memória de cálculo, justificativa da alteração e demonstração de compatibilidade com as metas nacionais vigentes.
§ 3º Quando a alteração metodológica inviabilizar a comparação direta entre séries históricas, a SME deverá explicitar a descontinuidade, preservar os registros anteriores e estabelecer, quando tecnicamente possível, critérios de correspondência entre os indicadores.
§ 4º A revisão das metas deverá observar o instrumento normativo adequado, assegurada a transparência, a participação das instâncias municipais de acompanhamento e controle social e a preservação dos compromissos legais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DESENVOLVIMENTO DOCENTE
Art. 28º A Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN planejará e executará anualmente a Política Municipal de Formação Continuada em Alfabetização, voltada à capacitação sistemática, em serviço e contínua dos docentes regentes da Pré-Escola e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, gestores e coordenadores pedagógicos.
Art. 29º As ações de formação continuada serão desenvolvidas em regime de cooperação com as instituições de ensino superior (IES) e com a estrutura formativa territorial da Pró-Alfa RN, assegurando o alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 30º A metodologia do programa continuado de formação de professores de pré-escola e anos iniciais em Angicos/RN adotará um modelo formativo estruturado em rede e cascata, compreendendo:
I - etapa de Formação Local: trabalho pedagógico direto e presencial dos Formadores Municipais de Angicos junto aos docentes regentes, supervisores e coordenadores pedagógicos das escolas da Rede Municipal;
II - formação Centrada na Prática: promoção de espaços formativos baseados no estudo de casos didáticos, na tematização de práticas pedagógicas reais das salas de aula, no planejamento de sequências didáticas em serviço e na análise qualitativa de dados educacionais.
Art. 31º A eventual concessão de bolsas, gratificações ou outros incentivos financeiros ficará condicionada à prévia aprovação de normativa municipal específica que estabeleça os beneficiários, os critérios de elegibilidade e concessão, os valores ou limites financeiros, o prazo de duração, as condições de pagamento e as hipóteses de suspensão ou encerramento do benefício.
Parágrafo único: A concessão dos benefícios previstos no caput dependerá, ainda, da existência de dotação orçamentária própria, da observância das normas fiscais aplicáveis e do cumprimento dos requisitos legais pertinentes, não decorrendo automaticamente da participação nas atividades formativas ou do exercício das atribuições descritas nesta Política.
CAPÍTULO IX
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 32º A Recomposição das Aprendizagens constitui estratégia permanente e obrigatória da PMA de Angicos/RN, destinada a mitigar a distorção idade-série e reverter as graves defasagens escolares em Língua Portuguesa e Matemática dos estudantes matriculados do 3º ao 5º anos do Ensino Fundamental.
Art. 33º As estratégias de recomposição de aprendizagem nas escolas deverão ser de caráter dinâmico e flexível, contemplando:
I - atividades sistemáticas e intencionais inseridas na própria rotina do período regular de aulas, por meio de metodologias diversificadas de ensino e divisão temporária de grupos;
II - programas complementares, quando possível, de reforço didático estruturado e atendimento especializado ofertados em regime de contraturno escolar, onde houver disponibilidade física das unidades de ensino;
III - projetos interdisciplinares de letramento de curta duração dedicados intensivamente ao letramento matemático, à expressão oral e à escrita lúdica funcional.
Art. 34º O Plano de Recomposição de Aprendizagens integrará formalmente o Plano de Trabalho Anual de cada escola, devendo os professores regentes registrar mensalmente a evolução de escrita e letramento dos estudantes inseridos nas estratégias de recomposição em instrumento próprio de cada unidade escolar.
CAPÍTULO X
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL CRIANÇA ALFABETIZADA
Art. 35º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada (CMALFA-Angicos), órgão colegiado de caráter consultivo, técnico, deliberativo e estratégico, vinculado à SME, com a finalidade de discutir, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação desta Política Municipal.
Art. 36º O CMALFA-Angicos será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - a Secretário (a) Municipal de Educação de Angicos/RN, na condição de Coordenador (a)-Geral do Comitê;
II – o (a) Articulador (a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
III - 3 ( três) técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo 1 (um) representante da Educação Infantil, 1 (um) representante do Ensino Fundamental e 1 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) de Angicos/RN;
V - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN;
VI - 1 (um) coordenador pedagógico atuante com foco no ciclo de alfabetização ou recomposição de aprendizagem;
VII - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência em turmas de 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;
VIII - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência em turmas de 3º, 4º ou 5º anos do Ensino Fundamental;
IX - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência na etapa de Educação Infantil (Pré-Escola);
X - 1 (um) Conselheiro Tutelar atuante no Município de Angicos/RN;
XI - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
XII - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
XIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37º Compete expressamente ao Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada (CMALFA-Angicos):
I - apreciar, emitir orientações técnicas e homologar as diretrizes locais da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN;
II - apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA), propondo sugestões de melhoria e avaliando sua execução;
III - analisar detidamente os relatórios e microdados provenientes das avaliações formativas, somativas e censitárias (SIMAIS ALFA, CNCA/CAEd, PARC e SAEB) da Rede Pública Municipal;
IV - articular e propor ações pedagógicas integradas de formação em serviço e formação continuada destinada às equipes diretivas, pedagógicas e professores, monitores e auxiliares da Educação Infantil (Pré-Escola) e do Ensino Fundamental;
V - desenvolver e sugerir estratégias pedagógicas e administrativas específicas para o atendimento diferenciado de unidades escolares do campo, de modo a garantir a redução de desigualdades territoriais no Município;
VI - acompanhar a aplicação rigorosa e a execução de convênios e parcerias em regime de colaboração celebrados entre o Município de Angicos, a SEEC/RN, a UNDIME/RN e órgãos educacionais federais;
VII - elaborar relatórios quadrimestrais consolidados sobre as metas de alfabetização na idade certa e o andamento das estratégias pedagógicas locais, encaminhando-os à apreciação da SME;
VIII - sugerir a adoção de rotas emergenciais de intervenção, programas pedagógicos complementares e mobilização de busca ativa intersetorial sempre que constatados índices elevados de infrequência ou baixo desenvolvimento escolar;
IX - identificar, documentar e fomentar o compartilhamento de experiências exitosas de docência e gestão escolar na alfabetização, atuando como um catalisador de boas práticas no município de Angicos/RN.
Art. 38º O mandato de representação dos membros do Conselho Municipal de Alfabetização (CMALFA) será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução uma única vez por igual período, configurando-se atividade de relevante interesse social, não remunerada.
CAPÍTULO XI
DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 39º A Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN regulamentará e promoverá ações permanentes para a identificação, valorização e ampla disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos e equipes diretivas das unidades de ensino do território.
Art. 40º Fica instituído o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Letramento de Angicos/RN, composto pelas seguintes modalidades de reconhecimento:
I – selo de Excelência e Compromisso com a Alfabetização, de natureza simbólica e institucional, destinado ao reconhecimento público das unidades de ensino e dos profissionais que desenvolvam práticas pedagógicas relevantes para a alfabetização e o letramento;
II – prêmio Financeiro de Desempenho, de caráter eventual, cuja concessão ficará condicionada à prévia aprovação de normativa municipal específica que estabeleça os beneficiários, os critérios de elegibilidade, os valores ou limites financeiros, a duração, as condições de pagamento e as hipóteses de suspensão ou não concessão, bem como à existência de previsão orçamentária e ao cumprimento das normas fiscais aplicáveis.
Art. 41º A Secretaria Municipal de Educação organizará Seminários de Boas Práticas Pedagógicas, destinados à socialização e à valorização de experiências exitosas desenvolvidas na rede municipal de ensino, e publicará, em formato impresso e/ou em repositório digital, uma Revista de Boas Práticas Pedagógicas, contendo relatos sistematizados e detalhados dessas experiências, de modo a constituir um referencial prático para os docentes regentes e fomentar a disseminação de estratégias pedagógicas exitosas no âmbito da Rede.
§1º A coleta, o tratamento, o armazenamento e a divulgação de dados pessoais no âmbito dos seminários e das publicações de que trata este artigo deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, bem como a prevalência do melhor interesse de crianças e adolescentes.
§ 2º A divulgação de imagens, vídeos, áudios, nomes ou quaisquer outras informações que permitam a identificação de crianças e adolescentes deverá observar as disposições legais aplicáveis, com adoção das medidas necessárias à proteção de seus direitos, à preservação de sua privacidade e à prevenção de exposição indevida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42º O acompanhamento contínuo da eficácia da Política Municipal de Alfabetização (PMA) observará um painel de indicadores quantitativos e qualitativos, destinado a monitorar a execução das ações, os resultados educacionais e a efetividade das estratégias implementadas na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O painel de indicadores contemplará, no mínimo:
I – os resultados do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e a evolução dos níveis de alfabetização dos estudantes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – os resultados das avaliações de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, observadas as etapas de escolaridade e os instrumentos avaliativos aplicáveis;
III – os índices de frequência, infrequência, abandono e permanência escolar;
IV – os percentuais de participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – a evolução dos indicadores de equidade, considerando as desigualdades de aprendizagem entre grupos de estudantes e unidades de ensino, conforme a disponibilidade e a qualidade dos dados;
VI – a execução das ações de formação continuada, o acompanhamento pedagógico e a implementação dos planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – a participação das famílias nas ações de acompanhamento pedagógico e de incentivo à leitura e à escrita;
VIII – a execução das metas, dos projetos e das ações estratégicas previstas nesta Política, considerando os recursos disponibilizados e os resultados alcançados.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação-SME, por meio das equipes técnicas e pedagógicas responsáveis, coordenar a coleta, a sistematização, a análise e a validação dos dados, em articulação com as unidades de ensino e com os demais órgãos e instituições envolvidos na implementação desta política.
§ 3º As unidades de ensino deverão fornecer as informações necessárias ao monitoramento da Política, analisar periodicamente seus resultados e desenvolver estratégias de intervenção pedagógica compatíveis com as necessidades identificadas, respeitadas as especificidades de cada etapa da educação básica.
§ 4º O monitoramento dos indicadores será realizado continuamente, com consolidação semestral dos dados pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação (SME) e elaboração de relatório anual de acompanhamento e avaliação da Política, contendo, no mínimo:
I – os resultados alcançados e sua comparação com as metas estabelecidas;
II – a análise da evolução dos indicadores quantitativos e qualitativos;
III – a identificação dos avanços, das dificuldades e das desigualdades educacionais observadas;
IV – a avaliação das ações executadas e de seus resultados;
V – as recomendações para o aprimoramento das estratégias e a definição das medidas corretivas necessárias.
Art. 43º As despesas financeiras decorrentes da implementação desta Política correrão por conta de dotação orçamentária e disponibilidade financeira própria do Município de Angicos/RN, sendo complementadas por recursos e assistência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e por repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) voltado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN expedirá as portarias instrucionais e regulamentos complementares necessários à plena execução desta Política no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação oficial.
Art. 45º Esta Política entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições contrárias de caráter Municipal.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 28 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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