ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE PARA ESTUDANTES EM PARAZINHO/RN E REVOGA O ART. 11, VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Parazinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio Profissionalizante no Município de Parazinho, com o objetivo de proporcionar aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, um ambiente de aprendizado prático e supervisionado, alinhado aos seus projetos pedagógicos e itinerários formativos, promovendo o desenvolvimento de competências para a vida cidadã e para o mercado de trabalho, nos termos da legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional (nível técnico) e de ensino médio;

II - Projeto Pedagógico do Curso: conjunto de conhecimentos, habilidades e competências que o estudante deve adquirir ao longo de sua formação acadêmica, o qual o estágio deve complementar e contextualizar;

III - Itinerário Formativo: conjunto de experiências de aprendizagem que cada estudante poderá construir para cumprir a formação geral básica e as ênfases de sua escolha, permitindo aprofundamento e diversificação;

IV - Parte Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como empresas privadas e profissionais liberais devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, que oferecem oportunidades de estágio;

V - Instituição de Ensino: estabelecimento de ensino superior, profissional (técnico) e de ensino médio, que integra o projeto pedagógico ao estágio curricular do educando;

VI - Termo de Compromisso de Estágio (TCE): instrumento jurídico celebrado entre o educando, a parte concedente e a instituição de ensino, que formaliza as condições e os direitos e deveres inerentes à realização do estágio.

Art. 3º O estágio constitui ato educativo, e não um vínculo empregatício, sendo desenvolvido com o propósito de complementar o aprendizado do estudante, contextualizar o conhecimento teórico à prática profissional e contribuir para o seu desenvolvimento pessoal e social.

Parágrafo único. A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação do estudante deverá ser comprovada mediante apresentação de relatório de atividades e a correlação com o projeto pedagógico do curso, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE

 

Art. 4º O Programa Municipal de Estágio Profissionalizante tem por finalidade principal a articulação entre o sistema educacional e o mercado de trabalho, oferecendo aos estudantes do Município de Parazinho, e àqueles que residem em seu território e estudam em instituições de ensino localizadas fora e dentro do município, oportunidades de vivência prática em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como em empresas e instituições parceiras, fomentando a formação de jovens talentos e o desenvolvimento socioeconômico local.

Art. 5º Fica estabelecida a previsão de 75 (setenta e cinco) vagas para o Programa Municipal de Estágio Profissionalizante, distribuídas da seguinte forma:

I – Nível Médio: 03 (três) vagas, com bolsa auxílio de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II – Educação Profissional (Técnico): 06 (seis) vagas, com bolsa auxílio de R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – Nível Superior: 66 (sessenta e seis) vagas, com bolsa auxílio de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

Art. 6º. Poderão ser oferecidas vagas de estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo secretarias, fundações, autarquias e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município de Parazinho.

§ 1º As oportunidades de estágio abrangerão diversas áreas do conhecimento, em consonância com os cursos de graduação e nível técnico oferecidos pelas instituições de ensino, visando atender às necessidades e aos projetos desenvolvidos pelos diversos setores da Administração Municipal.

§ 2º Poderão ser firmados convênios com a iniciativa privada e com outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a ampliação das oportunidades de estágio, mediante a celebração de instrumentos jurídicos apropriados, que definam as responsabilidades e condições de cooperação.

Art. 7º A seleção para o programa de estágio será realizada por meio de processos seletivos públicos, transparentes e objetivos, que poderão incluir análise curricular, entrevistas, provas teóricas e práticas, conforme a natureza das atividades a serem desenvolvidas e a quantidade de vagas ofertadas, em conformidade com os princípios da administração pública.

§ 1º A divulgação dos processos seletivos ocorrerá de forma ampla e acessível, por meio dos canais oficiais de comunicação do Município de Parazinho, incluindo o sítio eletrônico oficial, murais de avisos nas repartições públicas e, quando possível, em parceria com as instituições de ensino.

§ 2º Os critérios de seleção deverão priorizar a qualificação dos estudantes, a compatibilidade de seus estudos com as atividades a serem desempenhadas e, quando aplicável, a condição de estudante residente no Município de Parazinho.

Art. 8º O estágio será desenvolvido mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), formalizado entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Identificação completa das partes: nome, endereço, CNPJ/CPF, dados de representação legal;

II – Objetivo do estágio e descrição das atividades a serem desenvolvidas, em conformidade com o projeto pedagógico do curso;

III – Período de realização do estágio, com a duração máxima de 2 (dois) anos na mesma parte concedente, excetuando-se os casos de estagiários portadores de deficiência;

IV – Jornada de atividades em estágio, que deverá ser compatível com os horários escolar e de expediente, e não excederá 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de ensino médio ou educação especial, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008;

V – Período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, com remuneração proporcional, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano;

VI – Apólice de seguro contra acidentes pessoais, a ser contratada em favor do estagiário pela parte concedente, com valores compatíveis com o mercado;

VII – Condições para rescisão do TCE, incluindo os motivos que configuram vínculo empregatício nos termos da legislação vigente;

VIII – Forma de acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário pela parte concedente e pela instituição de ensino;

IX – Identificação do professor orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente.

Art. 9º As atividades de estágio supervisionado, quando obrigatórias no projeto pedagógico do curso, não serão remuneradas, mas deverão garantir ao estagiário o aprendizado e a experiência prática pretendida.

Parágrafo único. Para os estágios obrigatórios, a responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais poderá ser assumida pela instituição de ensino, mediante acordo formalizado no Termo de Compromisso de Estágio.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 10º São obrigações da Administração Pública Municipal, enquanto parte concedente do estágio:

I – Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu integral cumprimento;

II – Ofertar instalações que possibilitem ao educando o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso;

V – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;

VIII – Promover avaliações periódicas do desempenho do estagiário, com o objetivo de retroalimentar o processo de aprendizagem e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas;

IX – Cumprir as demais disposições contidas na Lei Federal nº 11.788/2008 e na presente Lei.

Art. 11. A jornada de atividades em estágio na Administração Pública Municipal será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, a compatibilidade com as atividades escolares e o não excedente do limite legal de horas diárias e semanais.

§ 1º Nos períodos em que não houver aulas presenciais, a jornada de estágio poderá ser ampliada para até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e devidamente formalizado no Termo de Compromisso de Estágio.

§ 2º Durante os períodos de avaliações escolares ou acadêmicas, a carga horária do estágio será reduzida pela metade, de forma a garantir o bom desempenho do estudante, conforme estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.

Art. 12. A duração do estágio na Administração Pública Municipal não poderá exceder 2 (dois) anos na mesma parte concedente, exceto nos casos em que o estagiário for portador de deficiência.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 13. Caberá à Secretaria municipal de Assistência Social e Habitação ou a Secretaria Municipal de Administração, ou órgão equivalente, a gestão operacional e administrativa do Programa Municipal de Estágio Profissionalizante, incluindo a organização dos processos seletivos, a formalização dos convênios, a supervisão dos estágios e a manutenção de um cadastro atualizado de estagiários e oportunidades.

Art. 14. Poderão ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de ampliar a oferta de vagas de estágio, bem como de auxiliar na divulgação das oportunidades, na seleção dos candidatos e no acompanhamento administrativo dos estagiários, observando-se as normas gerais de licitação e contratação quando houver utilização de recursos públicos.

Art. 15. É vedada qualquer forma de cobrança ao estudante para a participação no Programa Municipal de Estágio Profissionalizante ou para a obtenção de oportunidades de estágio.

Art. 16. O estagiário terá direito à proteção de sua saúde e segurança no trabalho, cabendo à parte concedente a implementação das medidas necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Art. 17. O Município poderá firmar instrumento jurídico apropriado com agentes de integração, nos termos da legislação vigente, para operacionalizar a execução do Programa Municipal de Estágio Profissionalizante.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assitência Social e Habitação ou próprias do Município de Parazinho, suplementadas se necessário.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e fica expressamente revogado o Art. 11, inciso VIII, da Lei Municipal nº 425/2018, bem como ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 15 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:3C771834