ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 616, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 537, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE – CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 537, de 04 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, o Conselho Municipal de Política Cultural de Portalegre – CMPC.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer prestará, no que couber, o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.

(...)

 

Art. 4º (...)

 

I – 04 (quatro) representantes da Administração Municipal, sendo:

um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer;

um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

(...)

§ 5º O CMPC será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. O vice-presidente e o secretário serão eleitos dentre os demais conselheiros por seus pares.

(..)

§ 7º O Secretário Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, deverá, preferencialmente, ser a pessoa indicada como representante legal da Pasta com assento neste Conselho.

(...)

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Portalegre – FMC vinculado à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, com a finalidade de gerir as receitas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades culturais no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

Art. 11. (...)

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 2º Os recursos do FMC, nos termos desta Lei, serão geridos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação.

 

(...)

 

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e culturais, bem como de promoções, produtos e serviços de natureza cultural.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3C7BFC76