ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 393/2014 que Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.
O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na ordem de 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme detalhamento de dotações orçamentárias a seguir:
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNÇÃO: 11 – Trabalho. SUBFUNÇÃO: 334 – Fomento ao Trabalho. ATIVIDADE: 2157 – Manut. do Prog. Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO |
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Elem. |
Descriminação |
Fonte |
Valor R$ |
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300000 |
DESPESA CORRENTE |
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330000 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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339000 |
Aplicação Direta |
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319004 |
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil |
224 |
8.000,00 |
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319013 |
Obrigações Patronais |
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2.560,00 |
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339014 |
Diárias – Civil |
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1.000,00 |
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339030 |
Material de Consumo |
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7.000,00 |
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339036 |
Serviços Terceiros – PF |
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2.000,00 |
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339039 |
Serviços Terceiros – Pj |
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9.440,00 |
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Total |
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30.000,00 |
Art. 2º. Constitui recursos para efetivação do crédito Especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação oriundo do próprio programa, e/ou o Superávit Financeiro registrado dos demonstrativos contábeis no Relatório anual do exercício anterior.
Art. 3º. Para manutenção do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá contratar servidores facilitadores, em caráter temporário, de forma seletiva.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:3C8FC050