ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

DESPACHO SANCIONATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 393/2014 que Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.

O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.

 

Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 393/2014 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Abre Crédito Especial destinado a fomentação ao Trabalho através do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na ordem de 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme detalhamento de dotações orçamentárias a seguir:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO.

UNIDADE: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNÇÃO: 11 – Trabalho.

SUBFUNÇÃO: 334 – Fomento ao Trabalho.

ATIVIDADE: 2157 – Manut. do Prog. Nacional de Acesso ao Trabalho – ACESSUAS TRABALHO

Elem.

Descriminação

Fonte

Valor R$

300000

DESPESA CORRENTE

 

 

330000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

339000

Aplicação Direta

 

 

319004

Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

224

8.000,00

319013

Obrigações Patronais

 

2.560,00

339014

Diárias – Civil

 

1.000,00

339030

Material de Consumo

 

7.000,00

339036

Serviços Terceiros – PF

 

2.000,00

339039

Serviços Terceiros – Pj

 

9.440,00

 

Total

 

30.000,00

 

Art. 2º. Constitui recursos para efetivação do crédito Especial de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação oriundo do próprio programa, e/ou o Superávit Financeiro registrado dos demonstrativos contábeis no Relatório anual do exercício anterior.

 

Art. 3º. Para manutenção do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá contratar servidores facilitadores, em caráter temporário, de forma seletiva.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:3C8FC050