ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 545, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.610,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 86.610,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.715.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$

5.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.

R$

15.810,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA

R$

4.300,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.715.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

5.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.715.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 5° - AUDIOVISUAL.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.60.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

3.3.60.45.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

R$

31.500,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.716.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

R$

4.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.

R$

13.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.716.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$

4.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.2306

APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC N° 195/2022)

1.716.0000

TRANSFERÊNCIA DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LC N° 195/2022 – ART. 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.60.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

3.3.60.45.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

R$

4.000,00

 

13.392.0006.2305.0000 – TOTAL DE RECURSOS

R$

86.610,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1171

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL

1.500.1001

RECURSO PRÓPRIO

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

86.610,00

 

12.365.0026.1171.0000 – TOTAL DE RECURSOS

R$

86.610,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3C91FCE8