ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.425 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.425 DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal do Trabalhador Rural, a ser comemorado anualmente no dia 23 de janeiro, em alusão à data de fundação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

 

Art. 2º. O Dia Municipal do Trabalhador Rural tem como objetivos:

 

I – Valorizar o trabalho desempenhado pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Município;

II – Reconhecer a importância da agricultura familiar e da reforma agrária para o desenvolvimento socioeconômico local;

III – Promover ações educativas, culturais e institucionais voltadas ao fortalecimento do campo;

IV – Incentivar políticas públicas voltadas à dignidade, permanência e desenvolvimento das populações rurais;

V – Estimular o debate sobre direitos sociais, acesso à terra e produção sustentável.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, movimentos sociais, associações rurais e instituições públicas, atividades alusivas à data, tais como:

 

I – Seminários, palestras e debates;

II – Feiras, exposições e eventos culturais;

III – Ações de incentivo à agricultura familiar e à economia solidária;

IV – Programas educativos nas escolas municipais.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correram por conta de dotações Orçamentarias próprias ou suplementadas, se nessessario.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:3C9EEB25