ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 639/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
|
3.3000.3002.12.305.11.1.26 |
FONTE |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19) |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos |
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
31900400 |
12140000 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
3.3000.3002.12.305.11.1.26 |
FONTE |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19) |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos |
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
31901300 |
12140000 |
Obrigações Patronais |
|
3.3000.3002.12.305.11.1.26 |
FONTE |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19) |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
|
33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
33900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
33903000 |
12140000 |
Material de Consumo |
|
3.3000.3002.12.305.11.1.26 |
FONTE |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19) |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
|
33000000 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
33900000 |
|
Aplicações Diretas |
|
33903900 |
12140000 |
Outros Sev. De Terc. Pessoa Jurídica |
|
TOTAL |
R$240.000,00 |
|
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Quadro II
Redução
|
2.2000.2004.12.361.003.1.3 |
FONTE |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino |
||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
40000000 |
|
Despesa de Capital |
||
|
44000000 |
|
Investimentos |
||
|
44900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
44905100 |
11250000 |
Obras e Instalações |
||
|
TOTAL |
R$ |
240.000,00 |
||
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:3CA6FD80