ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 639/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro I

SUPLEMENTAÇÃO

 

3.3000.3002.12.305.11.1.26

FONTE

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31900400

12140000

Contratação por Tempo Determinado

3.3000.3002.12.305.11.1.26

FONTE

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

12140000

Obrigações Patronais

3.3000.3002.12.305.11.1.26

FONTE

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903000

12140000

Material de Consumo

3.3000.3002.12.305.11.1.26

FONTE

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 - SAÚDE (ALA COVID-19)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

12140000

Outros Sev. De Terc. Pessoa Jurídica

TOTAL

R$240.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Quadro II

Redução

 

2.2000.2004.12.361.003.1.3

FONTE

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

Despesa de Capital

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

11250000

Obras e Instalações

TOTAL

R$

240.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:3CA6FD80