ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 21 DA LEI ALDIR BLANC DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 21, DE 30 de junho de 2025
Abre Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parau/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 393 de 30 de junho de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superavit financeiro apurado na fonte especifica do recurso da Lei Aldir Blanc de n° 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parau/RN, 30 de junho de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
22.000,00 |
||||
|
02 .013 SECRETARIA DE CULTURA |
22.000,00 |
||||
|
|
2135 APOIO CULTURAL-LEI ALDIR BLANC |
22.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
27190000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27190000 |
0001 |
21.000,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:3CA85A8F