ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 036/2026

EMENTA: Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato Administrativo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os requisitos para designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controle da execução contratual, visando garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada e a adequada aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 20260116, decorrente do procedimento de Carona – Adesão nº 004/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de estrutura para eventos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor CLOVIS MAGDIEL FIGUEIREDO DO AMARAL, matrícula funcional nº 00060414, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 20260116, decorrente da Carona – Adesão nº 004/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de estrutura para eventos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no contrato, no termo de referência e nos demais documentos que integram o processo administrativo;

II – Verificar a conformidade das estruturas disponibilizadas pela contratada quanto às especificações técnicas, quantidades, qualidade, condições de montagem, instalação, manutenção e desmontagem, conforme as exigências contratuais;

III – Registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos identificados, dentro dos limites de sua competência;

IV – Comunicar tempestivamente ao gestor do contrato ou à autoridade competente as irregularidades constatadas que ultrapassem sua competência, sugerindo a adoção das medidas administrativas cabíveis;

V – Verificar o cumprimento dos prazos de entrega, montagem, disponibilização e retirada das estruturas contratadas;

VI – Conferir os serviços efetivamente executados e, quando cabível, realizar o atesto das notas fiscais e demais documentos necessários à instrução dos procedimentos de pagamento;

VII – Acompanhar a observância das condições de segurança e das exigências técnicas previstas contratualmente, inclusive quanto à documentação de responsabilidade técnica, quando exigível;

VIII – Elaborar relatórios de fiscalização sempre que necessário ou quando solicitado pela autoridade competente;

IX – Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situações que possam comprometer a execução do objeto ou exigir decisões administrativas;

X – Exercer outras atribuições relacionadas à fiscalização contratual, nos limites da legislação vigente.

Art. 3º O Fiscal do Contrato deverá desempenhar suas atribuições com zelo, responsabilidade, eficiência e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não afasta a responsabilidade da empresa contratada pela execução integral e adequada do objeto contratual, inclusive quanto às obrigações técnicas, operacionais, trabalhistas e de segurança que lhe competirem.

Art. 5º O servidor designado deverá ser formalmente cientificado desta Portaria, sendo-lhe assegurado o acesso ao contrato, ao termo de referência e aos demais documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo a designação vigente durante a execução do contrato e até a conclusão das atividades de fiscalização pertinentes, ressalvada eventual substituição por ato da autoridade competente.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, em 12 de novembro de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Constitucional

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Declaro ciência da presente designação e das atribuições de fiscalização contratual nela estabelecidas.

Data: 12/11/2026

 

CLOVIS MAGDIEL FIGUEIREDO DO AMARAL

Matrícula funcional nº 00060414

Fiscal dos Contratos Administrativos

Secretaria Municipal de Turismo


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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