ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPALDE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Paraná - RN define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
I -Procurador Geral;
II - Procurador Adjunto;
III -Procurador.
§ 1º.O Procurador Geral e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º.O cargo de Procurador será provido em caráter efetivo.
Art. 3º. À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, compete:
I - prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Executivo municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
II - acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da administração, notadamente:
III - postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
IV - em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
V - ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal.
VI - acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal;
VII - acompanhar e participar de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;
VIII - elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc.
IX - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES GERAL E ADJUNTO
Art. 4º. O Procurador Geral e Adjunto do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. São atribuições comuns ao Procurador Geral e ao Procurador Adjunto:
I - dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
VI - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
§ 1º. Ao Procurador Adjunto compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município e do Procurador Adjunto, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 6º. O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 7º. O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 8º. São atribuições do Procurador Municipal:
I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º. O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 076/1996, de 30 de Dezembro de 1996.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I - não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, ficam instituídos os cargos em comissão de um Procurador Geral e de um Procurador Adjunto, e ainda o cargo efetivo de um Procurador, que passam a integrar as tabelas e I e II do Anexo Único da presente Lei.
Art. 14. Além da remuneração prevista nas Tabelas I e II do Anexo Único a esta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto e Procurador, poderão fazer jus a uma gratificação variável de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) de seu salário base mensal, concedida mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
TABELA I |
|||
|
Cargo |
Quantidade |
Salário-Base |
Gratificação |
|
Procurador-Geral |
01 |
R$ 3.000,00 |
De 50% a 100% |
|
Procurador Adjunto |
01 |
R$ 2.000,00 |
De 50% a 100% |
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO
|
TABELA II |
|||
|
Cargo |
Quantidade |
Salário-Base |
Gratificação |
|
Procurador |
01 |
R$ 1.500,00 |
De 50% a 100% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Republicado por Incorreção.
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:3CAE95AD