ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Baía Formosa/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do ano de 2024, no valor de R$ 156.768,53 (Cento e cinquenta e seis, setecentos e sessenta e oito reais, e cinquenta e sete centavos), quando irá incorporar a fonte de receita “1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019, aos projetos/atividades detalhados na Tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no art. 1º desta lei será utilizada a anulação em igual valor, de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, em conformidade com o § 1º do Art. 43 da Lei nº. 4.320/1964, quando serão detalhadas no ato de abertura do crédito orçamentário objeto desta Lei.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 718/2023.
Baía Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
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PROJETOS/ATIVIDADE ONDE SERÃO INCLUIDOS A FONTE DE RECURSOS QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI |
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Tabela I |
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Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
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Função |
02 – Judiciária |
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Sub-função |
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
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Projeto/atividade |
2003 - Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 6.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 19.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
124 – Controle Interno |
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Projeto/atividade |
2005 - Manutenção da Controladoria Municipal |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 7.768,53 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
03.001 - Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2006 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
04.001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/atividade |
2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
05.001 – Secretaria Municipal de Tributação |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/atividade |
2012 - Manutenção da Secretaria de Tributação |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 7.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
07.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub-função |
812 – Desporto Comunitário |
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Projeto/atividade |
2044 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
08.001 – Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/atividade |
2046 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 9.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
09.001 – Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub-função |
452 – Serviços Urbanos |
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Projeto/atividade |
2051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 9.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência |
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Sub-função |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Projeto/atividade |
2077 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
11.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência |
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Sub-função |
244 – Assistência Comunitária |
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Projeto/atividade |
2088 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Função |
23 – Comercio e Serviços |
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Sub-função |
695 – Turismo |
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Projeto/atividade |
2141 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 7.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Unidade orçamentária: |
13.001 – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária |
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Função |
20 – Agricultura |
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Sub-função |
605 – Abastecimento |
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Projeto/atividade |
2097 - Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 8.000,00 |
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Fonte de receitas |
1721.0000 – Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
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Total |
R$ 156.768,53 |
Baía Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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