ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Título I – Das Disposições Preliminares
Capitulo I – Do objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando o seguinte:
I – À transferência, por delegação, para o Estado do Rio Grande do Norte, das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP;
§1º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Delegação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a competência para regular e fiscalizar os serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 3º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:
os meios e instrumentos para o exercício das competências de regulação e fiscalização e prestação delegada;
os direitos e obrigações do Município;
os direitos e obrigações do Estado, e
as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 24 de agosto de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:3CB62B7A