ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020

LEI MUNICIPAL Nº 318/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

Título I – Das Disposições Preliminares

Capitulo I – Do objeto e do Âmbito de Aplicação

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando o seguinte:

 

I – À transferência, por delegação, para o Estado do Rio Grande do Norte, das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP;

 

§1º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Delegação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a competência para regular e fiscalizar os serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 3º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:

 

os meios e instrumentos para o exercício das competências de regulação e fiscalização e prestação delegada;

os direitos e obrigações do Município;

os direitos e obrigações do Estado, e

as obrigações comuns ao Município e ao Estado.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 24 de agosto de 2020.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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