ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO - LEI Nº 394/2016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDA DO PODER LEGISLATIVO PARA COM O MUNICÍPIO DE GALINHOS ORIUNDO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO.

 

O prefeito municipal de galinhos faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte lei.

 

Art 1º - O poder legislativo reconhece que é de sua responsabilidade a divida de R$ 133.220,90 (cento e trinta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa centavos) referente a débitos previdenciários da Câmara Municipal nos anos de 2015 e 2016 e portanto, reconhece a sua divida com o município de Galinhos em razão do pagamento de tais débitos junto ao INSS.

 

Art 2º - A reconhecida divida de R$133.220,90 (cento e trinta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa centavos) da Câmara Municipal com o Município de Galinhos, será parcelada em 48 meses e será pago em 48 parcelas no valor mensal fixo de R$ 2.775,43 (dois mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), pagos até o final de cada mês, a partir do mês de janeiro do ano de 2017.

 

Art 3º - Essa Lei entra em vigor a partir da data de suja publicação.

 

Palácio José Gomes Ribeiro, Galinhos/RN em 18 de Novembro de 2017.

 

FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Galinhos


Publicado por:
Ana Guilhermina Galvão de Assunção
Código Identificador:3CBA05E1