PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 19100002

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor BIOPHAR MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 33.886.742/0001-15) referente empenho nº. 19100002, datado em 19/10/2021, no valor de R$ 550,00 (QUINHETOS E CINQUENTA REAIS), referente nota fiscal nº.853. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de medicamentos injetáveis. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se pela necessidade do fornecimento de materiais. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

 

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 13/12/2021.

 

MARCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992