ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 071 - 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 071 / 2011 – GP
RAFAEL GODEIRO/RN, 16 de setembro de 2011.
Institui o dia do evangélico no município de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN aprova e eu, Prefeito Municipal de Rafael Godeiro/RN, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN, o “DIA DO EVANGÉLICO”.
Parágrafo Único – As festividades comemorativas, descritas no caput deste artigo, serão realizadas, anualmente, sempre no dia 31 de outubro.
Art. 2º - No DIA DO EVANGÉLICO, as entidades evangélicas promoverão em parceria com a administração municipal, eventos públicos, voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - O dia do evangélico deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - Para a realização dos eventos citados no Artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Rafael Godeiro/RN.
Parágrafo Único – A promoção a ser realizada no DIA DO EVANGÉLICO será estabelecida pelas Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no município de Rafael Godeiro/RN em conjunto com o Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, em 16 de setembro de 2011.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:3CCCE136