ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Diretoria de Promoção da Equidade Racial e cria o cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial do município de São Miguel/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Lei de Reestruturação Administrativa, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Diretoria de Promoção da Equidade Racial e cria o respectivo cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial, alinhado a Política Municipal de Promoção da Equidade Racial de São Miguel /RN.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se Política Municipal de Promoção da Equidade Racial o conjunto de princípios, diretrizes, ações, programas, projetos, serviços, medidas afirmativas, instrumentos de participação social e mecanismos de controle destinados à promoção da igualdade racial, à superação das desigualdades étnico-raciais e ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa, da xenofobia e de outras formas de discriminação correlatas.

 

Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará, entre outros, os seguintes princípios:

 

I - dignidade da pessoa humana;

II - igualdade de direitos, igualdade material e equidade nas oportunidades;

III - combate ao racismo e à discriminação étnico-racial;

IV - promoção da equidade nas políticas públicas;

V - participação social e gestão democrática;

VI - transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;

VII - respeito à diversidade étnico-racial, cultural, religiosa e territorial;

VIII - proteção das tradições, manifestações, saberes e patrimônios materiais e imateriais dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

IX - laicidade do Estado e respeito à liberdade de consciência, crença, culto e manifestação religiosa;

X - transparência, publicidade e controle social;

XI - prevenção, educação em direitos humanos e promoção de uma cultura de respeito à diversidade e de enfrentamento ao racismo.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL

 

Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a Diretoria de Promoção da Equidade Racial, unidade administrativa responsável pela articulação, coordenação, assessoramento e acompanhamento da Política Municipal de Promoção da Equidade Racial.

 

§ 1º A Diretoria de Promoção da Equidade Racial integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e observará a organização, as competências, os níveis hierárquicos, a nomenclatura e a simbologia dos cargos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 26 de fevereiro de 2025, e suas alterações posteriores.

 

§ 2º A Diretoria atuará de forma transversal e intersetorial com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitadas as competências legais de cada unidade administrativa.

 

§ 3º A Diretoria não possuirá personalidade jurídica própria, autonomia administrativa ou financeira, devendo sua atuação observar a estrutura administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Compete à Diretoria de Promoção da Equidade Racial:

 

I – coordenar, articular, promover e acompanhar as políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

II – planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos, campanhas e ações destinadas ao enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial;

III – desenvolver ações de promoção da equidade de oportunidades e de redução das desigualdades étnico-raciais;

IV – assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;

V – promover a articulação intersetorial das políticas de igualdade racial com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

VI – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Equidade Racial – COMPER/SM, respeitada a autonomia do colegiado;

VII – acompanhar reuniões, recomendações, resoluções, pareceres e demais encaminhamentos do COMPER/SM;

VIII – elaborar diagnósticos, estudos, relatórios, levantamentos e indicadores relacionados à realidade étnico-racial do Município;

IX – propor a inclusão da perspectiva étnico-racial nos instrumentos de planejamento e nas políticas públicas municipais, quando cabível;

X – propor e acompanhar a inclusão de ações, metas e recursos destinados à promoção da igualdade racial no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;

XI – apoiar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Equidade Racial, quando instituído;

XII – promover, apoiar ou articular capacitações, cursos, oficinas, seminários, audiências públicas, campanhas educativas e ações de formação continuada sobre equidade racial, direitos humanos, diversidade e enfrentamento ao racismo;

XIII – estimular, em articulação com os órgãos municipais competentes, a implementação da educação para as relações étnico-raciais e a valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena;

XIV – apoiar ações de valorização da cultura afro-brasileira, indígena, quilombola, dos povos e comunidades tradicionais e demais manifestações culturais relacionadas à diversidade étnico-racial;

XV – receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações ou notícias de violação de direitos relacionadas à discriminação étnico-racial, observadas as competências legais dos demais órgãos;

XVI – articular parcerias com órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino, universidades, entidades da sociedade civil e demais instituições relacionadas à promoção da equidade racial;

XVII – apoiar a organização de conferências, fóruns, grupos de trabalho, comissões, consultas públicas e demais espaços de participação social;

XVIII – manter interlocução com órgãos estaduais e federais responsáveis pelas políticas de promoção da equidade racial;

XIX – adotar, quando cabível, as providências administrativas relacionadas à eventual adesão, permanência ou participação do Município no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, observada a legislação aplicável e a decisão do Poder Executivo;

XX – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional no âmbito da Administração Pública Municipal;

XXI – promover a transparência, a publicidade e a divulgação das ações municipais de promoção da igualdade racial;

XXII – exercer outras atividades correlatas compatíveis com suas competências e determinadas pela autoridade competente.

 

Art. 6º A Diretoria de Promoção da Equidade Racial atuará de forma integrada, especialmente, com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas de:

 

I – educação;

II – cultura;

III – esporte;

IV – assistência social;

V – saúde;

VI – direitos humanos e cidadania;

VII – juventude;

VIII – mulheres;

IX – turismo;

X – desenvolvimento rural;

XI – planejamento e gestão;

XII – fazenda e orçamento;

XIII – comunicação;

XIV – demais áreas relacionadas à promoção da equidade racial e à garantia de direitos.

 

Parágrafo único. A enumeração constante deste artigo não limita a atuação intersetorial da Diretoria com os demais órgãos e entidades municipais.

 

CAPÍTULO III

DO CARGO DE DIRETOR(A) DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL

 

Art. 7º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, 01 (um) cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

§ 1º O cargo de que trata este artigo será destinado ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, observada a nomenclatura e a simbologia estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

§ 2º O cargo integra o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e deverá ser incluído na estrutura administrativa municipal na forma estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 005/2025 e suas alterações.

 

§ 3º O ocupante do cargo ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, sem prejuízo da articulação funcional com os demais órgãos municipais.

 

Art. 8º São atribuições específicas do cargo de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial:

 

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria de Promoção da Equidade Racial;

II – assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação das políticas municipais de promoção da equidade racial;

III – coordenar a elaboração de planos, programas, projetos, campanhas, relatórios e diagnósticos relacionados à igualdade racial;

IV – promover a articulação entre o Gabinete Civil, o COMPER/SM, os demais órgãos municipais e as entidades da sociedade civil;

V – acompanhar a execução das ações municipais de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;

VI – propor ações afirmativas e medidas administrativas destinadas à redução das desigualdades étnico-raciais;

VII – organizar e acompanhar atividades de formação, capacitação e sensibilização de servidores públicos e da comunidade;

VIII – apoiar a realização de conferências, audiências públicas, fóruns, seminários e consultas públicas;

IX – acompanhar a implementação das deliberações, recomendações e encaminhamentos do COMPER/SM;

X – promover a interlocução com órgãos estaduais e federais responsáveis pela promoção da equidade racial;

XI – auxiliar na instrução de processos administrativos relacionados à participação do Município no SINAPIR, quando cabível;

XII – propor parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos destinados ao fortalecimento das políticas municipais de igualdade racial;

XIII – acompanhar a inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas públicas municipais;

XIV – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

XV – zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público na execução das ações sob sua responsabilidade;

XVI – desempenhar outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade competente.

 

Art. 9º São requisitos para investidura no cargo de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial:

 

I – possuir os requisitos constitucionais e legais para investidura em cargo público;

II – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – possuir formação compatível com as atribuições do cargo, quando exigida pela legislação municipal;

IV – possuir conhecimentos ou experiência compatíveis com políticas públicas, direitos humanos, igualdade racial, participação social, gestão pública ou áreas correlatas;

V – apresentar a documentação exigida pela Administração Pública Municipal;

VI – observar as normas municipais relativas à posse, exercício, acumulação de cargos, declaração de bens, nepotismo, conduta ética e demais exigências legais aplicáveis.

 

§ 1º A experiência relacionada às atribuições do cargo poderá ser comprovada por atuação profissional, acadêmica, técnica, administrativa, comunitária, institucional ou social.

§ 2º A nomeação deverá observar os princípios constitucionais da Administração Pública e a legislação municipal vigente.

 

Art. 10. A remuneração do cargo de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial observará a estrutura remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005, de 26 de fevereiro de 2025, e suas alterações posteriores.

§ 1º A remuneração do cargo observará a legislação municipal vigente e os valores legalmente estabelecidos para a respectiva simbologia e nível hierárquico.

 

§ 2º Fica vedada a fixação, nesta Lei Complementar, de valor nominal de vencimento ou gratificação quando estes já forem disciplinados pela legislação geral de pessoal e pela estrutura remuneratória do Município.

 

§ 3º Eventuais alterações remuneratórias observarão a legislação municipal específica, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites constitucionais e legais aplicáveis.

 

§ 4º Quando o cargo for ocupado por servidor efetivo para exercer a função, serão observadas as regras municipais relativas à opção remuneratória, vantagens de nomeação da função, cessão, afastamento ou demais situações funcionais aplicáveis.

 

Art. 11. A criação, implantação e provimento do cargo de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial observarão:

 

I – a existência de dotação orçamentária suficiente;

II – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

III – a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigida pela legislação;

IV – a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira;

V – o atendimento aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI – as normas municipais de gestão de pessoas, folha de pagamento, controle interno, transparência e responsabilidade fiscal.

 

§ 1º A nomeação para o cargo somente ocorrerá após a regular instrução administrativa exigida pela legislação.

 

§ 2º O impacto orçamentário-financeiro deverá considerar os encargos e reflexos legais decorrentes da criação e provimento do cargo.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 12. Fica acrescida à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, observada a organização estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 26 de fevereiro de 2025, a Diretoria de Promoção da Equidade Racial, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

Art. 13. As competências da Secretaria de Educação e Esporte passam a compreender, observado o disposto na legislação municipal de organização administrativa, a articulação, coordenação, acompanhamento e apoio institucional às políticas municipais de promoção da igualdade racial, por intermédio da Diretoria de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá promover, quando necessário, as adequações na estrutura administrativa, nos anexos de cargos e nas competências dos órgãos municipais decorrentes da criação da Diretoria e do COMPER/SM, mediante observância da legislação municipal aplicável.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FISCAL

 

Art. 15. A Prefeitura Municipal de São Miguel prestará à Diretoria de Promoção da Igualdade Racial e ao seu respectivo Conselho, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária, o apoio necessário ao desempenho de suas atividades, especialmente:

I – espaço físico para reuniões e funcionamento administrativo;

II – apoio para convocação e registro das reuniões;

III – guarda e organização de documentos;

IV – elaboração e organização de atas, expedientes administrativos e relatórios;

V – apoio à divulgação dos atos, reuniões e consultas públicas;

VI – suporte à realização de conferências, fóruns, audiências e eventos;

VII – apoio à articulação com órgãos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis.

 

§ 1º O provimento do cargo criado por esta Lei fica condicionado à prévia comprovação de adequação orçamentária e financeira, compatibilidade com os instrumentos de planejamento e atendimento aos limites legais de despesa com pessoal.

§ 2º O Poder Executivo deverá manter nos autos administrativos próprios a documentação e os estudos exigidos pela legislação fiscal e orçamentária.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. Enquanto não houver provimento do cargo de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial, as atribuições administrativas de apoio à instalação do COMPER/SM e à implementação inicial da política municipal de promoção da equidade racial poderão ser exercidas por servidor ou agente público formalmente designado pelo Poder Executivo, sem acréscimo remuneratório, salvo previsão legal específica.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, especialmente quanto ao funcionamento da Diretoria de Promoção da Equidade Racial.

 

Art. 19. Esta Lei será interpretada de modo a fortalecer a participação social, a promoção da equidade racial, o enfrentamento ao racismo, a proteção dos direitos humanos, a valorização da diversidade e a transversalidade das políticas públicas municipais.

 

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 013 / 2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Diretoria de Promoção da Equidade Racial e cria o cargo público de provimento em comissão de Diretor(a) de Promoção da Equidade Racial do município de São Miguel/RN.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei complementar nº 08/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar nº 013 em 23 de outubro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel, em 23 de outubro de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:3CDC632D