ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente/RN para o Quadriênio 2018 - 2021 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, diante da sanção tácita, eu promulgo e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 - 2021, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.

 

Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser re-estabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 6º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 7º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Art. 8º - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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