ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
021 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1149 DE 16 DE JUNHO DE 2026 - LEI 650

DECRETO Nº 1149 , DE 16 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.650

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$800.222,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 800.222,00

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

894 10.301.0004.2543.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 300.222,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 600 0000

600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

895 10.301.0004.2543.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 500.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 600 0000

600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 03 00 SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTACAO-SEMPLAFIT

78 28.843.0029.1127.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -100.000,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 1 5000000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

188 12.361.0025.2296.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 5421070

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

118 000 FUNDEB VAAT 70%

 

358 28.843.0029.1077.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -300.222,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 5000000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

419 10.301.0004.1043.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 6010000

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

215 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 07 09 GERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL

755 08.391.0014.2070.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 5000000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

-800.222,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:3CEED4B3