ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.326, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal da “FUNDAÇÃO TEREZINHA LEITE DA SILVA – FTLS” e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “FUNDAÇÃO TEREZINHA LEITE DA SILVA - FTLS”, Fundação que promove atividades sociais, políticas, econômicas, comunitárias, culturais, esportivas e religiosas voltada para realidade brasileira e em especial do Nordeste e do Rio Grande do Norte com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 01.964.545/0001-80.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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