ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 420 DE 31 DE MAIO DE 2021. CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS ORIGINAIS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro de devedores municipais de débitos não tributários decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa.
Art. 2º - Os valores originários resultantes de acórdãos administrativos transitados em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que impor débitos ou multas cuja competência seja de ressarcimento a Fazenda Pública deste município serão reajustados da seguinte forma:
I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação do acórdão transitado em julgado.
II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência do primeiro acórdão não modificado.
III - O valor do débito atualizado será consolidado e expresso em quantidade Reais.
§ 1º A consolidação de que o inciso III artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor, nos seguintes órgãos públicos:
I – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, em relação a débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou
II – Procuradoria Geral do Município, em relação a débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.
§ 2º Para cada débito fiscal consolidado segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o débito existente.
Art. 3º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos dos débitos descritos nesta Lei, inscritos ou não na dívida ativa para com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, em até sessenta parcelas (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado, e segundo os critérios seguintes:
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:
I - aplica-se ao débito ou multa, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente, tenha sido objeto de:
a) denúncia espontânea formulada pelo devedor;
b) parcelamento anterior, ou de parcelamento em curso, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa;
II - apresentação de requerimento aos Órgãos Públicos enumerados adiante:
a) Secretaria Municipal de Administração, quando abranger débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou
b) Procuradoria-Geral do Município, quando abranger débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município;
Art. 4º - Os débitos na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de cem por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa e cinco noventa por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
III - em até quinze parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
IV - em até trinta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta e cinco por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
V - em até quarenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora; ou
VI - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;
§ 1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.
§ 2º As parcelas terão valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos Reais).
§ 3º A parcela única ou primeira parcela do parcelamento de que trata o art. 4º, deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento, quando as eventuais parcelas subsequentes devem ser pagas até o dia trinta de cada mês.
§ 4º As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário ou outro instrumento legal na conta corrente da municipalidade.
§ 5º No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 1% e acréscimos monetários.
Art. 5º - O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:
I - violação desta Lei;
II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a noventa dias;
Parágrafo 1º. O saldo a pagar oriundo de parcelamento fiscal rescindido, ainda poderá ser objeto de re-parcelamento, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 12 (doze) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput, quando o saldo devedor deverá ser parcelado no número máximo de 60 (sessenta) parcelas ou o número de vezes escolhido pela parte beneficiária, menos o número de parcelas já pagas, obedecendo à quantificação máxima definida no art. 4º e seus incisos desta Lei.
Parágrafo 2º. Na hipótese de o contrato de parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo e não havendo o re-parcelamento de que trata o Par. 1º acima, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários da correção monetária, das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 6º - Os débitos ou multas consolidados por esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados, deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município pela Fazenda Pública Municipal, cabendo a Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias ao recolhimento, pelos devedores, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto dos benefícios previstos nesta Lei e à Secretaria Municipal de Administração, quantos aos débitos não inscritos.
Art. 7o - A Procuradoria Geral do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado, o parcelamento ou a quitação dos débitos ou multas descritos nesta Lei e de competência deste município, visando o saneamento processual quando não houver outra irregularidade, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, devendo também o devedor também fazê-lo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, RN, em 31 de Maio de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:3CF4E127