ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Presencial Nº 7.872, de 26 de Dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Nº 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011.

 

FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o novo piso salarial de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a ser observado no âmbito do Município.

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2013.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

São Paulo do Potengi/RN, 27 de Março de 2013.

192º ano da Independência e 125º ano da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:3CF9DD16