ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2018

LEI N.º 424 /2018

 

Institui o benefício “José Dennys Fonseca da Silva”, que visa reduzir a carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Poço Branco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica assegurada a redução de uma hora do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, que vivam na sua companhia, respeitada a comprovação por junta médica oficial.

§1º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho.

§2º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004:

I - pessoa com deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do

corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como:

1. Comunicação;

2. Cuidado pessoal;

3. Habilidades sociais;

4. Utilização dos recursos da comunidade;

5. Saúde e segurança;

6. Habilidades acadêmicas;

7. Lazer e;

8. Trabalho;

9. Deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; e

Art. 2° Na hipótese em que vivam na companhia da pessoa com deficiência mais de um familiar servidor público municipal, a redução prevista no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha.

Art. 3° Para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I- Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município; e

II- Certidão de Nascimento da pessoa com deficiência.

Art. 4° O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.

Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.

Art. 5° A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Poço Branco, 15 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO JOSÉ DANTAS DA CUNHA

Vereador Autor – PSD


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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