ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI N.º 657/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2012.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso I e XVII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2010, compreendendo;

 

I  - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.999.653,12(Quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 45.999.653,12 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 31.729.886,60 (trinta e um milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

 

II  –  No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em  R$ 14.069.766,52 (quatorze milhões, sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos  mil  reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TÍTULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 05 de dezembro de 2011. 

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

 

Lei nº 657/2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2012

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

42.083.940,42

RECEITA TRIBUTARIA

1.300.979,70

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

473.806,25

 

RECEITA PATRIMONIAL

79.738,13

 

RECEITA DE SERVIÇOS

1.976.825,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

37.126.357,90

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.126.233,44

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

3.915.712,70

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

81.018.11

 

ALIENAÇÃO DE BENS

64.137,19

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.660.773,02

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

109.784,38

 

 

 

 

 

  TOTAL DA RECEITA

 

 

45.999.653,12


 

Lei nº 657/2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2012

  

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.410.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

1.380.000,00

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

44.619.653,12

 

 

 

Gabinete do Prefeito

720.182,25

 

Secretaria da Administração

3.269.979,74

 

Secretaria da Finança

703.092,92

 

Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

504.098,16

 

Secretaria da Saúde

10.401.699,37

 

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

18.290.995,41

 

Secretaria da Agricultura e Pesca

1.088.546,62

 

Secretaria da Assist. Social, Trabalho e Cidadania

3.866.131,64

 

Secretaria da Obra  e Saneamento Ambiental

2.977.542,11

 

Secretaria da Tributação

755.192,01

 

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos

1.613.136,61

 

Sec. Da Art. Política, Inter. E Relações Institucionais

229.056,28

 

Reserva de Contingência

200.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

R$

 

45.999.653,12

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

R$

 

200.000,00

 

TOTAL GERAL

 

R$

 

45.999.653,12

 

Lei nº 657/2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

 

DESPESA

 

REALIZADA

2010

 

FIXADA

2011

 

PREVISTA

2012

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

23.302.314,17

19.645.802,91

21.487.400,66

Juros e Encargos da Dívida Interna

8.523,27

20.457,25

21.991,55

Outras Despesas Correntes

9.144.423,57

16.300.821,21

16.967.494,50

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

 

 

 

 

Investimentos

2.749.726,57

4.727.688,63

5.842.319,53

Inversões Financeiras

0,00

91.375,00

120.446,88

Amortização da Dívida Interna

1.041.711,03

1.681.730,00

1.360.000,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

36.246.698,61

 

42.467.875,00

45.799.653,12

 

 

Lei nº 657/2011

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

 

RECEITA

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

2008

2009

2010

2011

2012

 

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 

 

Receita Tributária

1.258.767,57

1.149.215,81

1.876.543,68

1.881.250,00

1.300.979,70

Receita de Contribuição

350.839,92

401.103,01

491.621,48

440.750,00

473.806,25

Receita Patrimonial

15.500,87

103.031,18

109.818,50

74.175,00

79.738,13

Receitas de Serviços

10.000,00

22.592,75

10.000,00

1.997.833,75

1.976.825,00

Transferências Correntes

27.319.730,23

31.284.283,34

34.705.375,68

33.386.597,50

37.126.357,90

Outras Receitas Correntes

218.063,04

358.306,79

325.088,06

1.294.300,00

1.126.233,44

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

236.500,00

81.018,11

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

59.662,50

64.137,19

Transferências de Capital

 2.536,91

397.100,00

960.000,00

3.317.181,25

3.660.773,02

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

102.125,00

109.784,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

29.176.298,12

33.715.722,88

 

38.478.447,40

 

42.790.375,00

45.999.653,12


Publicado por:
Fernando Varela de França
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