ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 31 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 371/2022 Riacho de Santana/RN, 31 de maio de 2022

 

Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMT) e dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º O conselho Municipal da Turismo (CMT) tem o objetivo de juntamente com o Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) apoiar a gestão da Secretária Municipal de Turismo de Riacho de Santana/RN.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo é o órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Riacho de Santana/RN.

Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e movimentado pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 4º Constituirão receitas do FUMTUR:

I - os recursos obtidos com a cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos;

II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;

III - os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;

V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;

VI -as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;

VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;

VIII - repasses federais, estaduais ou municipais;

VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

IX - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo.

 

§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:

a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo;

b) na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;

d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretário Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.

§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balancetes mensais e balanço anual do FUMTUR.

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo possui uma composição mista, cuja função é apoiar a formulação e controlar a execução das políticas públicas setoriais;

Art. 6º É um canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo; federal estadual e municipal;

Art. 7º É essencial para a promoção e a estruturação do turismo;

Art. 8º Serve como espaço de discussões e de desenvolvimento de propostas condizentes com a realidade;

Art. 9º Fortalece a participação democrática na formulação e na implementação de políticas para o turismo municipal;

Art. 10 Possibilita aos moradores a um maior contato com sua história, seus patrimônios e sua riqueza cultural e natural;

Art. 11 Está integrado ás políticas públicas Nacionais do turismo, conforme foi apresentado no plano Nacional de turismo 2016/2019.

Art. 12 São atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo:

I – Emitir sugestão na elaboração no planejamento plurianual municipal –PPA nas ações referentes ao turismo ou outras que tenham interferência;

II – Emitir sugestão sobre a aplicação dos recursos do órgão público municipal de turismo e fiscalizar sua aplicação;

III - Discutir e propor sugestões para dirimir problemas, divergências ou situações de conflito que tenham repercussão na atividade do turismo;

IV - Participar das ações municipais que visam o desenvolvimento dos segmentos turísticos municipais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 13 Integram ao Conselho Municipal de Turismo (CMT) representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:

I – 04 Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

Secretaria Municipal de Turismo;

Secretaria e Coordenação Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Secretaria de Administração Geral.

II – 04 Membros incluindo titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:

Um representante dos artistas da terra;

Um representante da produção rural;

Um representante do comércio local;

Um representante da segurança pública.

§1º – Os representantes das Instituições Governamentais, bem como do Poder Executivo, são indicados por seus titulares, respeitando os processos internos de escolha.

§2º - Os representantes, titulares e suplentes da Sociedade Civil de Riacho de Santana/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares e devem atender os seguintes requisitos:

I. Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;

Art.14 - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Cultura será instalado pelo Secretário (a) Turismo, com presença de, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.

Art. 15 - O Conselho Municipal de Turismo se reunirá ordinariamente a cada 1 mês e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Único - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.

Art. 16 - O conselho Municipal de Turismo funciona a partir das seguintes instancias:

Plenário;

Presidência;

Secretário (a) executivo (a);

Comissões especiais.

Art. 17 - O presidente do conselho será eleito dentro dos seus pares;

§1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal finalidade;

§ 2º- O regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima;

§ 3º O regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.

Art. 18 - A secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.

Art. 19- As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos e avaliações para emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão.

Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Turismo

I - Capacitação de verbas, em convenio na esfera federal, estadual e municipal;

II - Planejamento da pasta;

III - Fiscalização tanto nas partes dos recursos, como a parte da fiscalização da demanda exposta.

Art. 21 - O Conselho Municipal de Turismo será mantido pelos seguintes meios:

I – Através de repasses de verbas destinadas a Secretaria de Turismo;

II – Por meio de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

III – Promoções realizadas pelo Conselho;

IV – Arrecadações de receitas por serviços prestados;

V – Através de projetos e/ou convênios;

VI - Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 22 - Nenhum Conselheiro receberá pela sua participação, qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de viagens, locomoção com reuniões, ou em atividades de aperfeiçoamentos e capacitações no exército de suas atividades.

Art. 23 - Após a aprovação e publicação dessa Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme o art 7º desta Lei.

Art. 24 - O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

Art. 25 - O regimento interno deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.

Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:3D17A677