ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 31 DE MAIO DE 2022
Institui o Sistema Municipal de Turismo (SMT) e dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O conselho Municipal da Turismo (CMT) tem o objetivo de juntamente com o Fundo Municipal de Turismo - (FUMTUR) apoiar a gestão da Secretária Municipal de Turismo de Riacho de Santana/RN.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo é o órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Riacho de Santana/RN.
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e movimentado pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.
Art. 4º Constituirão receitas do FUMTUR:
I - os recursos obtidos com a cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos;
II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;
III - os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;
V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;
VI -as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;
VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;
VIII - repasses federais, estaduais ou municipais;
VIII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo.
§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo;
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;
d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o Secretário Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balancetes mensais e balanço anual do FUMTUR.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo possui uma composição mista, cuja função é apoiar a formulação e controlar a execução das políticas públicas setoriais;
Art. 6º É um canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo; federal estadual e municipal;
Art. 7º É essencial para a promoção e a estruturação do turismo;
Art. 8º Serve como espaço de discussões e de desenvolvimento de propostas condizentes com a realidade;
Art. 9º Fortalece a participação democrática na formulação e na implementação de políticas para o turismo municipal;
Art. 10 Possibilita aos moradores a um maior contato com sua história, seus patrimônios e sua riqueza cultural e natural;
Art. 11 Está integrado ás políticas públicas Nacionais do turismo, conforme foi apresentado no plano Nacional de turismo 2016/2019.
Art. 12 São atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo:
I – Emitir sugestão na elaboração no planejamento plurianual municipal –PPA nas ações referentes ao turismo ou outras que tenham interferência;
II – Emitir sugestão sobre a aplicação dos recursos do órgão público municipal de turismo e fiscalizar sua aplicação;
III - Discutir e propor sugestões para dirimir problemas, divergências ou situações de conflito que tenham repercussão na atividade do turismo;
IV - Participar das ações municipais que visam o desenvolvimento dos segmentos turísticos municipais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13 Integram ao Conselho Municipal de Turismo (CMT) representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:
I – 04 Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
Secretaria Municipal de Turismo;
Secretaria e Coordenação Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria de Administração Geral.
II – 04 Membros incluindo titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:
Um representante dos artistas da terra;
Um representante da produção rural;
Um representante do comércio local;
Um representante da segurança pública.
§1º – Os representantes das Instituições Governamentais, bem como do Poder Executivo, são indicados por seus titulares, respeitando os processos internos de escolha.
§2º - Os representantes, titulares e suplentes da Sociedade Civil de Riacho de Santana/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares e devem atender os seguintes requisitos:
I. Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
Art.14 - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Cultura será instalado pelo Secretário (a) Turismo, com presença de, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Turismo se reunirá ordinariamente a cada 1 mês e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.
Art. 16 - O conselho Municipal de Turismo funciona a partir das seguintes instancias:
Plenário;
Presidência;
Secretário (a) executivo (a);
Comissões especiais.
Art. 17 - O presidente do conselho será eleito dentro dos seus pares;
§1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal finalidade;
§ 2º- O regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima;
§ 3º O regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho.
Art. 18 - A secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 19- As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos e avaliações para emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Turismo
I - Capacitação de verbas, em convenio na esfera federal, estadual e municipal;
II - Planejamento da pasta;
III - Fiscalização tanto nas partes dos recursos, como a parte da fiscalização da demanda exposta.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Turismo será mantido pelos seguintes meios:
I – Através de repasses de verbas destinadas a Secretaria de Turismo;
II – Por meio de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
III – Promoções realizadas pelo Conselho;
IV – Arrecadações de receitas por serviços prestados;
V – Através de projetos e/ou convênios;
VI - Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 22 - Nenhum Conselheiro receberá pela sua participação, qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de viagens, locomoção com reuniões, ou em atividades de aperfeiçoamentos e capacitações no exército de suas atividades.
Art. 23 - Após a aprovação e publicação dessa Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme o art 7º desta Lei.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 25 - O regimento interno deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:3D17A677