ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872, DE 09 DE MAIO DE 2011
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Jardim do Seridó, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Jardim do Seridó, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será o Secretário Municipal de Obras e ao mesmo compete organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, um representante da Câmara de Vereadores, um representante do Poder Judiciário, um Assistente Jurídico, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dois líderes comunitários e dos representantes das Igrejas.
§1º - O COMDEC será organizado da seguinte forma:
I – O Presidente do Conselho será o Chefe do Executivo Municipal;
II – O Vice-Presidente será o coordenador do COMDEC;
III – A Câmara de Vereadores informará seu representante, escolhido segundo o Regimento da Casa;
IV – O Poder Judiciário informará seu representante;
V – O Assistente Jurídico será o Procurador do Município;
VI – Os membros pertencentes aos segmentos não governamentais serão indicados conforme deliberação de seus estatutos e/ou assembléias.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9 - A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 09 de maio de 2011, 123º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:3D2241D7