ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2012

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Vila Flor/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 001/2009 é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Vila Flor, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art.2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art.3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art.4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Vila Flor/RN.

 

Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, em 17 de dezembro de 2012.

 

MANOEL DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaceilde Santos Salomão
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