ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1030/2024 - INCLUSÃO DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS
Lei Nº 1030/2024 - Santana do Matos/RN, 05 de julho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino no Município de Santana do Matos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino no município de Santana do Matos.
§ 1º - A referida disciplina fará parte da grade extracurricular, não substituindo a disciplina de Educação Física.
§ 2º - Entende-se como arte marcial, para os efeitos desta lei, o conjunto de regras e preceitos destinados à execução desta atividade, voltando-se para os aspectos filosóficos e sociais, destinando-se à educação geral, à formação do caráter, à manutenção da saúde física e psíquica e à defesa pessoal, assim como ao desenvolvimento do espírito de compreensão e harmonia entre os praticantes.
§ 3º - Consideram-se artes marciais, o Taekwondo, o Aikido, a Capoeira, o Hapkidô, o Judô, o Jiu-Jitsu, o karatê, o kung Fu, o Muay Thay, o Tai Chi Chuan e similares.
Art. 2º - O conteúdo e o programa serão elaborados pela Secretaria de Municipal da Educação, podendo esta, para tanto, consultar órgãos, entidades ou federações de Artes Marciais no Estado.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 05 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:3D29F3D1