ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2026

Lei Municipal nº 703/2026.

 

Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à execução de obra de infraestrutura viária rural (passagem molhada), e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; nos arts. 41, inciso II, e 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964; e na Lei Orçamentária nº 687/2025, §6º, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de obra de construção de passagem molhada, conforme classificação funcional-programática abaixo discriminada:

 

Relação de alterações orçamentárias –

Suplementação -

 

Unidade Gestora

2 – Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2017 – Secretária Municipal de Transportes

Função

26 – Transporte

Sub - função

782 – Transporte Rodoviário

Ação

1.69 – Construção de Passagem Molhada na zona rural do Município

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos

17100000 - Transferências Especial dos Estados - Emendas Individuais

Fonte de Recursos

15000000 – Recursos Vinculados de Impostos

Valor

R$ 30.000,00

Programa

26 – Programa dos Serviços de Transporte e Meio Ambiente

Total

R$ 130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata esta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, oriundos de transferências especiais decorrentes de emenda parlamentar estadual, destinada à execução de obra de infraestrutura viária rural no Sítio Lagoa de Dentro.

 

Parágrafo Único - Fica assegurada a manutenção da vinculação legal da receita à finalidade originariamente estabelecida na emenda parlamentar, sendo vedada a aplicação dos recursos em objeto diverso do previsto nesta Lei.

 

Art. 3º - A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observa o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não compromete o equilíbrio das contas públicas e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita

 

Nesta data, 01 de junho de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:3D33F5C3