ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

O Prefeito Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à RUA MERMOZ, 150, CIDADE ALTA, NATAL/RN, para contratar empresa serviço de fornecimento de energia elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Transporte e Mobilidade Urbana, no valor global de R$ R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).