ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 588/2023.

 

Altera o art. 118, X, da Lei Municipal n.º 237/97, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Ezequiel e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Coronel Ezequiel/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º O art. 118, X, da Lei Municipal n.º 237/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 118. .......................................................

..........................................................

...............................................................

 

X - participar da administração de empresa privada ou sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer comércio, individualmente ou em sociedade, exceto nas hipóteses de:

 

participação como acionista, cotista ou comanditário;

 

participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município de Coronel Ezequiel detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social;

 

compatibilidade, devidamente demonstrada, com o horário funcional fixado pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal.

..........................”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Coronel Ezequiel/RN, 22 de setembro de 2023.

 

CLÁUDIO MARQUES DE MACÊDO

Prefeito do Município de Coronel Ezequiel/RN 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/09/2023. Edição 3125
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