PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0073/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000169/20

O presente instrumento se refere a contratação de serviço especializado em realização de curativos especiais por um período de 01 mês.

 

DA JUSTIFICATIVA:

A paciente MARIA VILANI DE OLIVEIRA, com base em diagnóstico médico e de enfermagem, necessita realizar esses curativos em se tratando de ULCERA VENOSA EM MEMBROS INFERIORES.

Em se tratando de procedimento de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento pelo SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

 

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador é a Pessoa Jurídica ENDOCLINICA - SAUDE INTEGRADA EIRELI, com endereço na R FRANCISCO DANTAS,1098,PAU DOS FERROS/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.758.860/0001-17.

 

DO VALOR:

O valor é de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

 

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 04 de dezembro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal