ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 243/2020
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial do Município do Água Nova/RN, como instrumento institucional de publicidade dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo, dos entes da administração municipal, podendo ser utilizado como forma de informação de ações do governo municipal.
§ 1º - A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo, mediante a Secretaria Municipal de Comunicação, e conterá as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal, com publicação em meio eletrônico, através de provedor de internet, de fácil aceso para o cidadão e os órgãos de controle externo.
§ 2º - A publicação do Diário Oficial acontecerá em peça única, contendo os atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo e dos entes da administração municipal, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O Diário Oficial circulará diariamente.
Parágrafo Único: Poderá haver edição extra do Diário Oficial, quando conveniente para a Administração Pública.
Art. 3º - Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial conterá obrigatoriamente:
I - o brasão do Município;
II - o título "Diário Oficial do Município de Água Nova";
III - o número da edição e a citação numérica desta lei.
Art. 4º - O Diário Oficial terá as seguintes características:
I - numeração sequencial e ininterrupta;
II - seções específicas para os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal;
III - forma eletrônica.
Art. 5º - É obrigatória a disponibilização na íntegra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal junto à rede mundial de computadores.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial do Município, à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos oficiais publicados.
Art. 7º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por da dotação orçamentária, elemento de despesa 33.90.39.00 outros serviços de T.P. Jurídica.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 08 dias do mês de abril de 2020.
Nesta data, 08/04/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, Sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:3D564163